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A origem do foro privilegiado nesses moldes no país data da primeira constituição republicana.

Ontem, a Folha de S. Paulo publicou matéria noticiando que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia abriu mão de incluir, na pauta de abril deste ano, o julgamento de um processo que poderia abrir precedente para desafogar o STF em casos de foro privilegiado. A ministra, que há treze dias atrás havia afirmado que “já passou da hora” de discutir a extinção do mesmo, parece estar, na realidade, pouco se importando com a questão.

Inútil porque tem favorecido a impunidade, a extinção do foro privilegiado para crimes comuns (isto é, aqueles previstos no Código Penal) constitui uma das reformas de que o Brasil mais tem necessitado.

A origem do foro privilegiado nesses moldes no país data da primeira constituição republicana. Foi a Constituição de 1891 que estabeleceu essa variação do sistema pela primeira vez, através dos artigos 57 (§ 2º) e 59 (inc. II), que conferiram competência ao Senado para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e, ao STF, para julgar os juízes federais inferiores, o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade e também nos crimes comuns. Desde então, o foro privilegiado para crimes comuns no Brasil jamais deixou de existir, estando presente em todas as constituições republicanas, passando, aliás, a abranger um número cada vez maior de autoridades.

Levantamento mais recente feito pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostrou que o número de beneficiados nas diversas instâncias do Poder Judiciário está na ordem de 45,3 mil pessoas. Atualmente, o Brasil é o país onde mais autoridades gozam desse direito no mundo!

E a Constituição Imperial, o que dizia sobre o foro privilegiado? O Império, assim como a Inglaterra (e a maior parte dos países mais avançados) de hoje, proibia o foro privilegiado para crimes comuns, conforme atesta a Constituição em seu artigo 179, incisos XVI e XVII:

“XVI. Ficam abolidos todos os privilégios, que não forem essencial e inteiramente legados aos cargos, por utilidade pública.
XVII. À exceção das causas, que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis, ou crimes.”

O foro privilegiado existia apenas para crimes de responsabilidade, isto é, aqueles cometidos no desempenho da função pública. Ministros de Estado, Senadores e Deputados, Secretários e Conselheiros de Estado e até membros da Família Imperial podiam responder criminalmente na justiça comum caso infringissem leis do Código Penal (em caso de corrupção, por exemplo). Não havia o privilégio duplo de que gozam nossas autoridades hoje, privilégio esse que tem, como é notável, favorecido a impunidade no país. Segundo o “Congresso em Foco”, dos 500 processos e investigações que foram abertos de 1988 a 2015 no STF, apenas 16 resultaram em condenação (e a 1ª só se deu em 2010). Desses 500, mais de 100 casos prescreveram. Dos 16 condenados, cinco prescreveram. Em oito houve execução efetiva e três ainda estão com recursos pendentes. Um absurdo.

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