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Arquivo para o mês “janeiro, 2013”

As 11 maiores mentiras da república no Brasil.

1) Sufrágio Universal.
Poder votar é apenas um dos aspectos da democracia. Para que ela exista de verdade, é preciso mais que isso.
Em tese qualquer um poderia ser presidente. Isso é uma falsidade, pois o povo não escolhe os candidatos. Quem escolhe são os partidos políticos. A única exceção prática é o cargo de vereador. Qualquer um pode se candidatar se quiser, desde que esteja filiado a algum partido há mais de 1 ano e não seja inelegível. Para os demais cargos são escolhidos apenas aqueles que “entram no esquema”. Para mais detalhes, leia o texto:Democracia: entenda o que ela é e não é.
Democracia não quer dizer que o povo deva eleger todo mundo. Pense: imagine se houvesse eleição para Juiz no Brasil? Seria o caos, pois os juízes literalmente venderiam as sentenças para “ganhar voto”. Até na república existem cargos vitalícios, são eles: Juízes, Promotores, Desembargadores, Ministros do STF. Por que os republicanos só são contra o cargo vitalício de Rei? Não vejo outra resposta senão a inveja e o medo de perderem a farta renda obtida com a corrupção.
É prudente lembrar que nas monarquias também há eleições. Enfim: o povo escolhe seus representantes. A diferença é que o Rei não pode ser escolhido.

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POVO DOMESTICADO

Burrice e ignorância são as melhores armas para manter o povo “domesticado” para votar nos candidatos que aparecerem mais “bonitos” na televisão. Tem mais: não há “oportunidade” melhor de fraudar obras públicas do que em mega obras de construções. Felizmente, muitas delas são feitas pela metade já com o intuito maquiavélico de garantir um bom motivo para desviar mais verbas para elas posteriormente…
Falta de educação e Miséria são as molas da república. Os políticos ganham rios de dinheiro com isso. É utopia esperar que eles façam algo para mudar o que os enriquece e os tornam poderosos. Já o Rei não ganha nada se o povo for inculto e miserável. Por isso, as monarquias investem mais em educação e no bem estar das pessoas.
E mais: dinheiro mal gasto numa monarquia, é dinheiro do rei mal gasto. Ele não quer isso! Dinheiro mal gasto na república, é dinheiro dos outros que é desperdiçado(seu dinheiro). E quem se importa com dinheiro dos outros? Ninguém!
A Rainha Elisabeth viaja de avião através de linhas aéreas que fazem voo comercial, assim como qualquer outra pessoa que viaja de avião. Vai na primeira classe, é verdade, mas utiliza o mesmo avião que você! Já a presidente Dilma torrou 400 milhões para viajar num super avião de luxo feito sob medida só para ela! Quando oLula, em 2005, torrou 56 milhões de dólares para fazer o Aerolula, outro super avião de luxo, a FAB justificou que o investimento valeria a pena porque o avião serviria aos presidentes nos próximos 30 anos! Como você acabou de ver, em menos de 10 anos, ele já foi descartado para se torrar mais 400 milhões de Reais num novo avião. Na república, ninguém tem dó do dinheiro público, porque ele é visto como dinheiro dos outros! Na monarquia, o rei vê o dinheiro público como sendo dele e, por isso, ele economiza.

Projetos de Longo prazo são favorecidos pela forma de governo monárquica

Planejamento: monarquias pensam no futuro, planejam em longo prazo porque o cetro precisa ser passado para os descendentes do monarca. Já a república se limita à “próxima eleição”. As grandes decisões vitais para o país sempre ficam em segundo plano, salvo se render algum dinheiro agora…
Numa monarquia, os projetos de longo prazo tem mais probabilidades de serem feitos. É interesse pessoal do monarca que sua dinastia fique no poder. E, claro, como o “dinheiro é dele”, ele pensa duas vezes antes de gastá-lo. Já na república, para quê acabar obras e deixar a casa em ordem para o partido inimigo? Para quê pensar duas vezes antes de gastar o “dinheiro dos outros”? Para que planejar o país daqui a 50 anos se o que interessa é a próxima eleição?
Na república, falta interesse pessoal do Chefe de Estado para que haja um planejamento para questões que só podem ser resolvidas em longo prazo. Por isso, a saúde, a educação, a segurança pública, a previdência, os transportes, o meio-ambiente e outros que demandam anos de planejamento simplesmente são adiados. Para república, apenas a próxima eleição interessa, apenas o mais imediato. Projetos mais amplos são considerados problemas para serem resolvidos no futuro, um futuro que nunca irá chegar, pois todos os chefes de Estado só pensam na próxima eleição…
Já nas monarquias, o Rei cobra ação dos parlamentares e dos ministros responsáveis porque é a cabeça e o bolso do rei que estão em jogo. Mais uma vez, o interesse pessoal – considerado um “demônio” por muitos, é o que torna o Rei muito mais responsável, previdente e estrategista do que qualquer presidente republicano “bem intencionado”.
Violência nas ruas e traficantes fechando o comércio não deixam reis ricos e poderosos. Por isso os reis tem interesse pessoal na melhora da segurança pública, ele quer que o comércio flua com tranquilidade porque isso o torna mais rico e poderoso. Já nas repúblicas, a violência é problema seu, não dos políticos. E mais: os políticos ganham muito dinheiro com empresas de segurança privada e seguros. Ou seja: eles não tem interesse que o problema seja resolvido porque eles ganham muito dinheiro com a violência.
Se o presidente administra mal, a conta fica para o povo pagar. O presidente não responde por isso. Por pior que ele tenha sido, um ex presidente jamais responde pelas trapalhadas que fez enquanto governava. Já o Rei é diferente. Se Ele errar, é Ele que paga, é o trono dele que está em risco, é ele que pode perder a coroa. Por isso o Rei é muito mais responsável que um presidente.
Miséria não faz reis poderosos, mas compra votos na república com bolsa isso ou bolsa aquilo
Miséria, doença e ignorância popular não fazem reis poderosos.
Pense nisso e começará a compreender o porquê os monarcas têm interesse pessoal em combater essas coisas. Não fazem isso porque querem o “bem do povo”, mas porque, assim como você, o rei quer ficar mais rico e poderoso.
Já na república é bem diferente: a miséria é ótima para comprar votos. O que seria dos políticos corruptos do Nordeste sem a Miséria do Nordeste? Pense nisso e entenderá o porquê os políticos não resolvem esse problema. Há 10.000, sem computador e outras sofisticações, os Egípicios plantavam no meio de um deserto de areia. Israel, outro país no meio do deserto, é o maior exportador de laranja do Oriente Médio. Qual é o problema do Nordeste? Não é falta de tecnologia nem de terra boa. O problema é a república presidencialista, a miséria gera muita renda para os políticos espertalhões.
Além disso, a Miséria é ótima para comprar votos. Ela forma currais eleitorais. Alguns comprados ilicitamente com promessa de baldes de água, sacos de cimento, dinheiro e etc. Outros já são comprados dentro da lei com o bolsa-família, o bolsa telefone, o bolsa isso, o bolsa aquilo, as quotas em universidades para negros e pobres, os FIESes da vida e os festejos populares como o Carnaval, a Copa do Mundo e por aí vai.

Liberte sua mente dos preconceitos.

Com certeza você já ouviu muita coisa ruim sobre a monarquia. Mas você alguma vez já parou para pensar se elas eram mesmo verdadeiras?
Existem 11 grandes mentiras sobre a monarquia no Brasil. São Elas:
1- A monarquia desrespeita o sufrágio universal;
2- A hereditariedade do Rei é um privilégio que torna os homens desiguais;
3- Liberdade só existe na república;
4- Monarquias são anti-democráticas;
5- Presidente é mais acessível que o Rei;

6- República custa mais barato que a monarquia;
7- Monarquia era a favor da escravidão;
8- A Monarquia é retrógrada, ultrapassada, contra o progresso e a industrialização;
9- A Monarquia favorece a religião Cristã Católica;
10- O povo escolheu a república no plebiscito de 1993;
11- A corrupção política nasceu na Monarquia.
Essas são as principais mentiras sobre a Monarquia no Brasil. Se você acredita em alguma delas, recomendamos ler o artigo: As 11 maiores mentiras da república no Brasil. Você ficará impressionado!

Porque defender a monarquia no Brasil.

Autor: Sebastião Fabiano Pinto Marques
São João del-Rei, MG
Monarquia: mais honesta, menos demagógica.
A Demagogia é a regra da política, principalmente na república. Todos os políticos republicanos alegam defender os princípios mencionados abaixo:
a) “O bem do povo”;
b) “A democracia“;
c) “O Desenvolvimento econômico”;
d) “Políticas sociais”
e) Os “direitos humanos”
Tudo isso enche os discursos dos políticos, mas não passa de papo furado. Qualquer um já sabe.
Esses jargões fazem parte daquele blá, blá, blá que todos estão enfarados de escutar sempre que há eleições ou quando os políticos estão no palanque. Por mais que isso seja alcançado pelas monarquias com mais eficiência que nas repúblicas, não é a busca desses objetivos que a faz funcionar melhor. A monarquia tem motivos mais sólidos, mais sinceros, mais reais em todos os sentidos.

O MEIO AMBIENTE É MELHOR PRESERVADO NAS MONARQUIAS PARLAMENTAR

Ainda temos um problema muito mais sério: Sobrevivência da espécie humana. Ela está ameaçada gravemente por falta de condições ambientais favoráveis no futuro: a) falta de água; b) excesso de poluição; c) nível do mar; d) envenenamento da terra, das águas e do ar; e) clima. Para não citar todos. O combate desses problemas exige políticas de longo prazo que jamais serão feitas no Brasil república por absoluta falta de interesse pessoal. O Congresso Nacional está repleto de deputados que são proprietários de fazendas de soja e boi, sem contar, as madeireiras. Utopia é querer que eles deixem de destruir nosso futuro para deixar de se enriquecerem… E, infelizmente, a solução desse problema não pode esperar mais 121 anos. Ou agimos agora ou nossos descendentes morrerão e, inclusive, toda cultura humana neste planeta.Ironicamente, o acordo do clima em Compenhage (2009) falhou porque duas repúblicas (China e Índia) se negaram a abrir mão do interesse financeiro de curto prazo em troca da sobrevivência humana em longo prazo!
O parlamentarismo funciona melhor nas monarquias
O parlamentarismo é o melhor sistema político para separar o Estado do Governo e, consequentemente, evitar que o governante use a máquina estatal em benefício próprio. Se você não conhece a diferença entre Estado e Governo, recomendo ler o artigo: Estado e Governo: porque separar. Nele explico o que é o Estado, o que é o Governo e como eles funcionam no parlamentarismo e no presidencialismo. Também cito vários casos reais para você perceber como a mistura entre Estado e Governo é prejudicial para a nação. O artigo também explica porque o parlamentarismo funciona melhor nas monarquias.
Se você gosta de levar vantagem, apoie a monarquia.
Portanto, a monarquia funciona melhor no Brasil por causa da tendência do brasileiro de querer levar vantagem em tudo. Esse argumento não apela para “sentimentos elevados”, nem para utopias do tipo “conscientizar a todos”.Baseia-se em algo simples que as pessoas entendem: o interesse pessoal, o “próprio umbigo” como diz o povo.
Quando os empresários e o povo começam a perceber que não é só o Rei que ganha com a monarquia, mas eles mesmos; eles também começam a gostar da ideia. Por quê? Porque todos querem levar vantagem, lógico!
Seja para o bem ou para o mal, a última coisa que as pessoas pensam é nos outros, e, por consequência, no “bem de todos” e no “bem da nação”. Palavras que os políticos republicanos adoram colocar nos belos discursos que fazem. Entretanto, só conversa e “boas intenções” não garantem serviços públicos de qualidade, nem ordem social, nem Justiça. Para provar isso, basta andar na rua e olhar ao redor. Falta saúde, falta educação, falta segurança, falta Justiça ao mesmo tempo sobra canalhice e falta de ética.
A Ética é importante? Lógico que sim. Aristóteles escreveu a “Ética à Nicômaco”. Livro excelente que recomendo a todos. Mas, querer que as pessoas em geral sejam éticas e, simultaneamente, deixem de “levar vantagem” é utopia! Isso não funciona na prática. Se você tem mais de 12 anos, tem maturidade parra entender que Papai-Noel não existe! Todos querem levar vantagem!
Por isso, é preferível uma monarquia parlamentarista. Nela, o interesse pessoal do Rei produz mais resultados sociais positivos do que todas as “boas intenções” republicanas! O Rei não precisa ser bom, nem justo, nem um santo para administrar conforme deve, basta ele seguir seus instintos, assim como você. Basta ele ser sudável e querer levar vantagem que o resto segue o seu curso. Evidentemente, se o Rei for sábio e justo, melhor ainda, mas isso não é requisito para que a monarquia funcione bem. Já na república, ou o presidente é um Santo ou todos pagam a conta…
Aos defensores da república faço um desafio: Expliquem como a república pode funcionar no Brasil sem apelar para utopias do tipo “sacrificar-se em prol da nação”, “conscientizar a todos”, “realizar o bem de todos” e etc. Coisas que já estamos cansados de saber que contrariam a natureza de nossa cultura e que não funcionam na prática por aqui.
– Democracia:
Dos 10 países mais democráticos, 7 são monarquias e os outros 3, repúblicas. Não acredita?

Estatisticamente, a Monarquia supera a República de goleada, confira:

– Honestidade:
Dos 10 países mais honestos do planeta em 2011, 7 são monarquias. 70% do ranking. Apenas 3 são repúblicas.
Resultado semelhante, ocorreu também em 2010 e nos anos anteriores.
– Desenvolvimento Humano:
Dos 10 países com melhor Índice de Desenvolvimento Humano, 7 são monarquias. Os outros são repúblicas.
Dos 10 países com menor Índice de Desenvolvimento Humano, todos são repúblicas, 8 presidencialistas e 2 semi-presidencialista.
Duvida? Então veja o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH 2011 e comprove.

PARA REFLETIR:

Quem pensa sabe: monarquia é melhor!
* Quantas monarquias há no mundo? Apenas: 44 – 21% dos países
* Quantas repúblicas há no mundo? 164 – 79% dos países.
Apesar disso, as monarquias lideram no ranking dos 10 mais honestos, dos 10 mais desenvolvidos e dos 10 mais democráticos, enquanto as repúblicas lideram o ranking dos 10 mais corruptos, dos 10 menos desenvolvidos e dos 10 mais ditatoriais. Coincidência? Certamente não.
Desde o início do século XX, das 14 nações que mantiveram regimes democráticos, 11 são Monarquias, 78,5%. As outras 3 são os EUA(República presidencialista) , San Marino e a Suíça (Ambas repúblicas parlamentaristas). Após a II Guerra Mundial, somente 21 países (12,2%) daqueles que existem hoje, mantiveram regime democrático ininterrupto desde 1945. Destes, 14 (66,7%) são Monarquias.
Ou seja: é notória a precariedade da república presidencialista para manter a democracia.
O sistema mais apto é a Monarquia Parlamentar, seguida com dificuldade pela República Parlamentar. A Democracia é a exceção nas repúblicas presidenciais.
Conclusão
Se você gosta de ser um ótário feliz, seja republicano, os políticos corruptos lhe agradecem.
Entretanto, se você gosta de levar vantagem em tudo, apoie o retorno da monarquia ao Brasil.

Monarquias são mais democráticas.

Monarquias são mais democráticas.
Existe um índice mundial chamado de Índice de Democracia. Ele avalia o nível de democracia de um país e é editado pela Revista The Economist. Vejamos os 10 países mais democráticos em 2011 segundo a revista:

Posição País Índice Forma de governo

1 Noruega 9,80 – Monarquia Parlamentarista
2 Islândia 9,65 – República Parlamentarista
3 Dinamarca 9,52 – Monarquia Constitucional semi-parlamentar
4 Suécia 9,50 – Monarquia Parlamentarista
5 Nova Zelândia 9,26 – Monarquia Parlamentarista
6 Austrália 9,22 – Monarquia Parlamentarista
7 Suíça 9,09 – República confederativa
8 Canadá 9,08 – Monarquia Parlamentarista
9 Finlândia 9,06 – República presidencial-parlamentar
10 Países Baixos 8,99 – Monarquia Parlamentarista

Carta Política de São João del-Rei

1
Carta Política
de
São João del-Rei
Agosto de 2012
São João del-Rei, MG
Sebastião Fabiano Pinto Marques
Carta Política de São João del-Rei
2
Sumário
Introdução ……………………………………………………………………………………………………. 5
Mudanças no sistema jurídico ……………………………………………………………………….. 5
A nova constituição ……………………………………………………………………………………….. 6
A “nova Federação” ……………………………………………………………………………………….. 8
Critério econômico para formação e manutenção de Municípios e Estados…………. 10
Reforma Tributária ………………………………………………………………………………………. 11
A promiscuidade do sistema tributário atual ………………………………………………….. 11
Arrecadação simplificada …………………………………………………………………………… 12
A Distribuição dos impostos arrecadados entre os entes federados ……………………. 14
A Reforma Eleitoral ……………………………………………………………………………………… 15
Criminalização da divulgação de pesquisas eleitorais antes das eleições …………….. 18
O Voto facultativo e a alteração da função dos votos em branco e Nulo …………….. 19
Da Organização do Estado …………………………………………………………………………….. 19
O Novo Senado Federal: Bicameral. Representante dos Estados e Municípios. …… 20
Deliberações das casas legislativas ………………………………………………………………. 20
Projetos de iniciativa de Lei Popular: facilitação e diminuição dos custos. …………. 21
Instituição do Veto Popular às Leis ……………………………………………………………… 21
Os Territórios Federais ………………………………………………………………………………. 22
Alteração de subsídios e vencimentos …………………………………………………………… 22
A injustiça atual …………………………………………………………………………………….. 22
Reposição obrigatória de perdas inflacionárias para servidores públicos …………. 23
Limite constitucional para a aprovação de aumento de vencimentos. ……………… 24
O Poder Moderador, o 4º Poder do Reino. ……………………………………………………….. 24
Órgãos de Auxílio do Poder Moderador ……………………………………………………….. 25
Carta Política de São João del-Rei
3
O Ministério Público. ……………………………………………………………………………… 25
A Polícia Federal/Estadual/Municipal/Militar. ……………………………………………. 27
Forças Armadas: Marinha, Exército, Aeronáutica, Cibernética, Inteligência. …… 28
Diplomacia. …………………………………………………………………………………………… 29
Autarquias públicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviços públicos. ……………………………………….. 30
O Comado das Polícias Administrativas. ……………………………………………………. 31
Os Tribunais de Contas: modificação ………………………………………………………… 31
Funções do Imperador ……………………………………………………………………………….. 32
Primeiro Ministro: função e designação. ………………………………………………………….. 34
Funções do Primeiro Ministro …………………………………………………………………….. 35
Da Educação ……………………………………………………………………………………………….. 36
Liberdade. ……………………………………………………………………………………………….. 36
Disciplina. ……………………………………………………………………………………………….. 37
Compromisso. ………………………………………………………………………………………….. 38
O Novo Ensino Superior …………………………………………………………………………….. 38
Exercício livre das Profissões ………………………………………………………………………… 40
Tribunais Superiores …………………………………………………………………………………….. 42
Composição dos Tribunais …………………………………………………………………………. 42
Quais as vantagens desse sistema? ……………………………………………………………….. 44
Competência dos Tribunais ………………………………………………………………………… 45
STF: Apenas corte Constitucional. ……………………………………………………………. 45
Fim de cumulação de função para os membros do STF, Tribunais Superiores,
Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça. ………………………………………………… 46
STF: Competência para regulamentar matéria objeto de mandado de injunção …. 46
Independência financeira para o Poder Judiciário …………………………………………… 47
Carta Política de São João del-Rei
4
Fim do CNJ ……………………………………………………………………………………………… 48
Competência Legislativa dos Tribunais Superiores e da OAB ………………………….. 48
Fim das Medidas Provisórias e do poder de veto para o chefe de governo ………….. 49
Liberdade de Imprensa e Responsabilidade de Imprensa:……………………………………. 51
Proteção à intimidade e à privacidade das pessoas ………………………………………….. 51
Presunção de Inocência e o Inquérito Policial ………………………………………………… 51
Novo Sistema Penal/Prisional ………………………………………………………………………… 54
Direito Penal Mínimo ………………………………………………………………………………… 54
O fim das escolas de criminosos ………………………………………………………………….. 55
Trabalho e curso de formação obrigatórios ……………………………………………………. 56
Condenados irrecuperáveis ………………………………………………………………………. 58
Nosso pedido ………………………………………………………………………………………………. 59
Carta Política de São João del-Rei
5
Carta Política de São João del-Rei
Introdução
Mudanças no sistema jurídico
A legislação brasileira é excessivamente fundamentada na lei escrita. Os operadores do
Direito tendem a esquecer-se de que lei escrita é apenas uma das várias manifestações
do Direito e não o próprio Direito.
Sendo assim, com o intuito de dar mais flexibilidade ao Estado e aos particulares, sem
colocar em risco as garantias fundamentais do cidadão, sugere-se valorizar a
importância jurídica dos costumes, dos princípios Gerais de Direito e dos valores e
diretrizes fundamentais adotados pelo Ordenamento Jurídico.
O objetivo é a desregulamentação responsável. Enfim: a desnormatização. Não é
necessário, nem saudável para uma nação que todo seu Direito seja escrito. É preciso
valorizar os princípios, os valores fundamentais e os costumes para reduzir ao máximo
a necessidade da lei escrita. Algumas atividades jurídicas, devido à própria natureza,
como o Direito Penal e o Tributário, demandam maior positivação.
Desnormatizar, priorizar os valores e costumes não significa deixar de controlar a
legalidade dos atos praticados pelo Estado e pelos particulares. Pelo contrário,
significa que a legalidade das atividades públicas e privadas serão fiscalizadas pelos
órgãos responsáveis e diretamente pelo cidadão com muito mais amplitude e
flexibilidade. O aumento da preponderância dos princípios e valores fundamentais do
ordenamento jurídico em detrimento da lei escrita aumenta, sobremaneira, a
importância do Juiz na análise do caso concreto porque ele terá de verificar se a
conduta judicialmente questionada está em desacordo com os princípios adotados pelo
Ordenamento Jurídico.
Ora, os valores e princípios, a exemplo da Liberdade, da Justiça, da Igualdade, da
Probidade, da Publicidade entre outros, sofrem mudança conceitual conforme a
Carta Política de São João del-Rei
6
sociedade muda com o tempo. Isso é fato. O que era considerado Justo há 200 anos,
não o é hoje, e provavelmente o que é considerado justo hoje não o será daqui a 50
anos. Essa é a natureza humana dos valores e princípios: eles são mutáveis, dinâmicos
como o ser humano, como a sociedade humana e suas relações.
Ao priorizar a importância dos Valores e Princípios no Ordenamento Jurídico em
detrimento da lei escrita, dá-se ao magistrado uma função muito importante: a de
atualizador do Ordenamento Jurídico. O Juiz deixa de ser “mero aplicador” e passa a
ser Juiz, enfim: a julgar o que está e não está conforme os princípios e valores do
Ordenamento Jurídico. É o Juiz que dirá o que é ou não o Justo. E por óbvio ele fará
isso conforme a sociedade na qual ele está e o momento histórico no qual ele vive.
Enfim: atualizando o Direito.
Apesar disso, não há risco de que o magistrado se torne um “legislador tirano”,
entendendo a seu bel prazer qual é o conteúdo dos princípios. Isso porque, assim como
já acontece, cabe recurso contra todas as suas decisões, esteja ela acertada ou
equivocada. E essa é a função do duplo grau de jurisdição.
A valorização dos princípios e valores confere agilidade ao Estado e aos particulares
para resolver conflitos, tendo em vista a desnecessidade de que haja uma Lei Escrita
para que o Poder Executivo aja e, também, para que o Juiz solucione o conflito de
maneira adequada. E claro, devido a isso, não há risco de que as inovações
tecnológicas e as mudanças nas relações sociais criem distorções no ordenamento
jurídico, tendo em vista a existência de juízes capazes de aplicar os princípios e
valores para os casos novos.
A nova constituição
Uma nova constituição é necessária. O Brasil possui muitos problemas estruturais que
estão positivados na Constituição de 1988. Logo, se a ordem constitucional vigente for
mantida na íntegra, a mera transformação do Brasil numa monarquia parlamentarista
não será suficiente para resolver tais questões. Por isso, é necessário uma nova ordem
Constitucional.
Carta Política de São João del-Rei
7
Essa Nova Ordem não objetiva “revolucionar” as bases do que já foi construído pela
Constituição de 1988. Pelo contrário, o que se busca é fortalecê-la, aumentar sua
eficácia, mas, ao mesmo tempo, corrigir as distorções que ficaram evidentes durante as
últimas décadas de aplicação.
O Foco de uma nova constituição deve ser delinear os limites e a estrutura do Estado e
garantir os Direitos fundamentais, enfim: aqueles que são a razão de existir do povo e
do Estado, sem, contudo, torná-los autofágicos. Enfim: os princípios e diretrizes
adotadas pela Constituição não podem ser absolutos de tal maneira que outros valores
e princípios igualmente constitucionais tenham aplicação prejudicada.
A Constituição deve ser pautada em princípios e valores, jamais em normas
específicas. No entanto, há princípios, valores e Direitos que demandam disciplina
específica para evitar distorções que poderiam anular outros valores, princípios e
Direitos igualmente garantidos pela ordem constitucional. Para tais casos, mesmo que
a Constituição não preveja a necessidade específica de Lei para regulamentar o
assunto, caberá ao legislador dispor sobre o caso.
Não há risco do direito ou princípio constitucional ser esvaziado ou anulado pelo
Poder Legislativo, tendo em vista o controle da Constitucionalidade das Leis. Além
disso, devemos nos lembrar que o Poder Legislativo é o legítimo representante do
Povo. Logo, esse é o Poder mais qualificado para regulamentar a matéria
constitucional.
Não podemos sacrificar a Liberdade e a Segurança do cidadão por causa de
interpretações que tendem a tornar absoluto o princípio da Dignidade Humana, assim
como não podemos prejudicar o princípio da Dignidade Humana por causa de
interpretação que tende a tornar absoluto o princípio de proteção à vida. Nenhum
direito Constitucional é mais importante que o outro e eles devem ser interpretados de
maneira a não anular o conteúdo um dos outros.
Nesse sentido, a atividade do legislador é importante, pois caberá a ele reduzir a
aplicação dos princípios constitucionais a fim de que outros, igualmente
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constitucionais, não sejam anulados por causa da tendência de tornar um princípio
“mais importante” que o outro.
A “nova Federação”
O modelo federativo atual é retrógrado e injusto com os Estados, Municípios e
Cidadãos. Dá-se excessivo poder para União, pouco para o Estado e quase nada para o
Município e para o cidadão.
O ponto positivo do modelo federativo atual é a ideia de conferir autonomia política,
financeira e orçamentária aos entes federados (Estados, Municípios e União). Mas há
um ponto severamente negativo: a falta de coordenação, cooperação e a
desproporcionalidade de competências entre esses três entes.
Ora, é preciso lembrar que O Estado brasileiro é uno. Seja nos Municípios, seja nos
Estados, seja na União, tanto faz, o que está em jogo é o Estado Brasileiro.
A Divisão entre Estados, Municípios e União é uma divisão interna, a fim de se
facilitar a administração da coisa pública e conceder autonomia política, orçamentária
e administrativa para que os entes possam atuar melhor enquanto Estado Brasileiro.
Apenas isso. É inconcebível que o município seja considerado menos Brasil que os
Estados. E também, é inconcebível que os Estados sejam considerados menos Brasil
que a União. Tanto faz se o Município, o Estado ou a União que presta certo serviço
público, isso não importa, para o cidadão, é o Estado Brasileiro que presta o serviço.
Essa é a verdade.
O modelo federativo adotado pelo Brasil com a Constituição de 1988 conferiu poder
demais para União, poder de menos aos Estados e quase nenhum poder aos Municípios
e aos cidadãos. E, o pior: o atual modelo criou 3 estados dentro de um… O município
não sabe nada dos Estados e da União, os Estados não sabem nada dos municípios e da
União e a União não sabe nada dos Estados e dos Municípios… e os próprios órgãos da
União não se comunicam entre si. O TRF não sabe nada do TRE. O TRE não sabe
nada do TRT e o TRT não sabe nada da Receita Federal.
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Enfim: o atual modelo Federativo criou um monstro Frank Stein: um ser feito com
pedaços de outros que não guarda harmonia nem proporção entre si, partes que não se
comunicam e não se interagem. Ora, se o pé não possui harmonia com a perna, como o
corpo irá caminhar? Impossível. E se pararmos para refletir no atual modelo
federativo, compreenderemos o porquê é impossível que ele funcione adequadamente
se mantido como está.
É redundante lembrar o quanto o modelo federativo Frank Stein diminui a eficiência
da Administração Pública e desprestigia os entes federados “abaixo” da União.
Colocamos o termo “abaixo” entre aspas de propósito. No Brasil há um entendimento
implícito de que a União é algo “superior” aos Estados e aos municípios. Esquecesse
completamente que a União é fundamentalmente a União dos Estados e Municípios
que, unidos, formam o corpo Administrativo que representa o Estado Brasileiro como
um todo, tanto internamente, como internacionalmente. Ou seja: se não fosse os
municípios e os Estados, não haveria União.
O que se propõe é um novo modelo federativo que mantenha a autonomia política,
administrativa e orçamentária dos entes federados; mas, ao mesmo tempo, torne
harmônica e proporcional suas relações. Inclusive as relações entre seus órgãos
internos. E claro: redistribua o poder.
Sugerimos a aplicação do princípio da subsidiariedade. Dentro do possível, todas as
competências que puderem ser geridas pelo cidadão, devem ser geridas por ele,
diretamente. O que o cidadão for incapaz de gerir sozinho por exceder sua capacidade,
deve-se deixar para que o município resolva. As competências que extrapolem a
capacidade do município, por envolver vários outros, devem ser geridas pelos Estados.
E apenas aquelas competências que os Estados não puderem gerir por envolver todos
os Estados ou questões internacionais é que deve ficar restrita à União. Enfim: nesse
modelo federativo há uma pirâmide na qual o cidadão é a base e o município, que está
mais próximo ao cidadão, é o que possui o maior número de competências e
atribuições. A competência da União deve ser residual. Ela deve atuar internamente
apenas em questões que os municípios e Estados não possam gerir.
Carta Política de São João del-Rei
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O modelo atual é inverso. O cidadão não tem nenhum poder, o município quase nada,
os Estados algumas competências, e a União quase todas. Trata-se de um modelo
altamente concentrador de poder, que tende para autocracia e que está na contramão da
Administração Pública moderna que preza pela democracia e pela participação do
cidadão na vida política.
Ademais, o novo modelo federativo deve continuar a conceder autonomia política,
orçamentária e administrativa, mas com enfoque na integração entre Entes Federados,
Poderes e órgãos vinculados a fim de facilitar o compartilhamento de informações e o
exercício das atividades de controle pelos órgãos competentes, sejam eles da
Administração Direta ou Indireta.
Em princípio isso pode parecer “utópico”, mas há vários anos já há tecnologia
disponível para esse tipo de integração e controle. Um bom exemplo é o sistema
bancário brasileiro controlado pelo Banco Central através do SISBACEN. Toda a
atividade financeira de todos os bancos do país é controlada de maneira integrada e
harmônica. O Banco Central tem controle de cada centavo nas contas dos clientes, de
todas as transferências financeiras, de tudo que circula através de cartão de créditos,
em contas bancárias, fundos de investimentos, transferências entre bancos,
importações, exportações… Enfim: nada acontece no Sistema Financeiro do Brasil sem
registro no SIBACEN. Já imaginou um sistema semelhante para gerenciar a
Administração Pública na União, Estados e Municípios de maneira integrada? Com
certeza o trabalho dos órgãos de controle seria sumariamente facilitado, sem contar
que seria possível, pela primeira vez, integrar sistemas e compartilhar informações
entre entes federados e os diferentes órgãos internos de cada ente.
Critério econômico para formação e manutenção de Municípios e Estados
A existência de um município/Estado deve ser justificada por critérios econômicos e
populacionais que viabilizem sua existência e manutenção. O Congresso Nacional
deve elaborar Lei Complementar que estabeleça os critérios mínimos para a formação
e manutenção de um município/Estado a fim de se evitar a existência de
municípios/Estados deficitários e sem relevância para a população abrangida.
Carta Política de São João del-Rei
11
Por causa disso, sugerimos o banimento da expressão “indissolúvel” no artigo primeiro
da Constituição de 1988, tendo em vista que municípios e Estados inviáveis devem ser
agregados a outros por questão de moralidade e de responsabilidade administrativa.
Reforma Tributária
Uma nova federação exige um novo sistema tributário. O Sistema atual é injusto com
os cidadãos, com os empresários e com o próprio Estado Brasileiro porque cobram-se
muitos impostos de maneira abusiva e complexa, prejudicando a atividade econômica
e o próprio Estado Brasileiro.
Para que servem os impostos? Os impostos servem para custear a máquina pública.
Enfim: financiar a Educação, a Saúde, as Forças Armadas, a Segurança Pública, a
infraestrutura, a Justiça e o corpo Administrativo da União, dos Estados e dos
Municípios para que possam cumprir suas atribuições. Em resumo: os impostos
servem como fonte de renda não vinculada ao Estado Brasileiro para que ele cumpra
seu objetivo: servir e proteger seu povo.
A promiscuidade do sistema tributário atual
O sistema tributário atual admite a cobrança de impostos sobre impostos, sobre
impostos, sobre impostos. Enfim: Paga-se imposto sobre a produção do bem ou
serviço, depois sobre sua comercialização e circulação, depois sobre o salário de quem
o compra, sobre os vários tipos de lucro de quem exerce atividade econômica, sobre a
posse de bens para os quais já foram pagos vários impostos. Enfim: cobra-se impostos
sobre impostos de maneira descarada e o STF fecha os olhos quanto a isso. São mais
de 70 impostos que oneram sobremaneira o trabalhador e o empresário. Sobre isso,
escrevemos o texto Empresários e Trabalhadores: escravos do governo1,.
É possível reduzir impostos sem prejudicar o funcionamento do Estado Brasileiro?
Sim! Com toda certeza. E de duas maneiras. Primeiro: reduzindo o custo do Estado.
Segundo: aumentando a atividade econômica.
1 Disponível em http://www.matutando.com/empresarios-e-trabalhadores-escravos-do-governo/
Carta Política de São João del-Rei
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E apesar de não parecer, é muito simples reduzir o custo de funcionamento do Estado
Brasileiro em pelo menos 40% sem exonerar nenhum servidor, nem parar a execução
de obras e ou a prestação de serviços que estão em andamento.
Como? Basta por um fim na promiscuidade tributária. O Estado Brasileiro cobra
impostos de si mesmo o tempo todo. Cobra impostos sobre a energia elétrica que
consome, sobre os serviços de telefonia que usa, sobre os trabalhadores que emprega,
sobre os bens e serviços que adquire. Vejam que disparate! Os impostos servem para
pagar os custos de funcionamento do Estado. Mas o Estado Brasileiro aumenta os
próprios custos à medida que cobra impostos de si mesmo.
Logo, se o Estado Brasileiro não pagasse impostos sobre os produtos e serviços que
consome para prestar os seus serviços, seus custos seriam drasticamente reduzidos e,
logicamente, a necessidade de arrecadação de impostos para financiar suas atividades.
É certo que existe o instituto da retenção tributária, mas ele só se aplica aos impostos
destinados ao ente federado que o cobra. Logo, se o órgão é Federal, ele retém os
impostos federais, mais paga os estaduais e municipais. Por isso, o sistema Federativo
atual criou “três Estados” dentro de um: a União paga impostos aos Estados e aos
municípios, os Estados pagam impostos à União e aos Municípios e os municípios
pagam impostos aos Estados e à União. Isso precisa acabar. É inconcebível que o
Estado Brasileiro cobre impostos de si próprio, aumentando os custos para o cidadão.
E só para lembrar: o Estado Brasileiro é uno, a sua divisão em União, Estados e
Municípios é apenas uma divisão administrativa para facilitar a prestação de serviços
ao cidadão.
Arrecadação simplificada
O Sistema de arrecadação de impostos atual é extremamente complexo e injusto. São
mais de 70 impostos e várias leis que regulam sua arrecadação. Sem contar a infame
arrecadação antecipada de impostos, enfim: a prática de cobrar impostos antes mesmo
do bem ou serviço ser produzido e vendido no mercado com base em “previsão de
faturamento” da empresa como se isso fosse possível na instável economia atual. O
Carta Política de São João del-Rei
13
resultado desse sistema confuso e complexo é a ilegalidade. E isso é prejudicial à
atividade econômica, pois o micro e o pequeno empresário (os que mais empregam no
Brasil) não possuem dinheiro para pagar 3 ou 4 contadores para se manterem legais em
meio a complexidade tributária do Brasil.
O que se propõe é a arrecadação simplificada e não cumulativa de impostos. Como?
Seriam admitidos apenas 3 tipos de cobrança de impostos, todos cobrados apenas do
consumidor final:
a) Impostos sobre produtos;
b) Impostos sobre serviços;
c) Impostos sobre ganhos financeiros e de capital;
Com isso elimina-se:
– O Imposto de Renda: porque salário não é renda, salário é verba alimentar. E aliás, se
for cobrado impostos sobre o salário, quando o cidadão comprar produtos ou serviços
ou investir o seu dinheiro, ele pagará impostos novamente. E, a nova sistemática que
propomos não admite a cobrança de impostos sobre impostos. Pelo mesmo motivo,
não se deve cobrar impostos sobre o lucro do empresário (porque ele irá pagar
impostos quando comprar bens ou serviços com seu dinheiro no mercado ou quando
aplicá-lo no sistema financeiro).
– O imposto sobre a posse de bens: os malditos IPVA, IPTU, ITR e outros. Quando o
cidadão comprou seu automóvel, sua casa, sua terra, ele já pagou impostos sobre tudo
isso. Portanto, nada justifica que se cobre de novo do cidadão. Isso é confisco, um ato
tirano e abusivo do Estado. Do mesmo motivo não se deve cobrar impostos sobre a
herança porque quem acumulou riqueza, já pagou os impostos que devia no tempo
correto. E claro, se usá-la para comprar bens, serviços ou investir no sistema
financeiro, irá pagar impostos. Logo, não se justifica cobrar de novo pela mera
transmissão de bens.
Carta Política de São João del-Rei
14
A cobrança de impostos apenas do consumidor final, além de simplificar a arrecadação
de impostos e trazer justiça ao sistema tributário, facilita o regime de isenções
tributárias, pois simplifica sua concessão.
Dessa forma, a União, os Estados e os Municípios, bem como os órgãos da
administração direta e os da administração indireta sob regime de Direito Público não
precisarão pagar impostos ao adquirir produtos ou serviços no mercado, bem como
quando fizerem aplicações no mercado financeiro, diminuindo, sobremaneira, seus
custos.
Esse sistema também facilita a concessão de isenção tributária aos entes privados
prestadores de serviços públicos relevantes (Creches, asilos, hospitais e outros), bem
como àqueles que o Legislador infraconstitucional entender como merecedores de
isenção como os miseráveis, por exemplo.
A Distribuição dos impostos arrecadados entre os entes federados
Apesar de propormos uma arrecadação de impostos simples, sua distribuição poderá
ser complexa. Em todo caso, ela deve ser proporcional às atribuições e competências
de cada ente federado. Não se trata de “vinculação de receitas de impostos a certos fins
ou serviços específicos”, mas de destiná-los aos entes federados para que prestem os
seus serviços e façam os repasses a seus órgãos.
Quem definirá como será feita a distribuição de recursos e em qual percentual será o
Congresso Nacional e o Senado. Como propomos um Senado2 no qual os municípios
tenham intensa participação, eles não ficarão prejudicados na distribuição dessa renda,
como acontece atualmente.
Considerando que o fato gerador tributário surgirá no local da compra do produto ou
serviço ou de onde for feita a aplicação financeira, fica fácil definir para qual
município e para qual Estado deverá ser destinado o percentual de arrecadação daquele
imposto, eliminando para sempre a temida “guerra fiscal” entre Estados e trazendo
justiça na distribuição dos tributos entre os entes federados.
2 Vide a tópica O Novo Senado Federal: Bicameral. Representante dos Estados e Municípios., p. 13
Carta Política de São João del-Rei
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Além disso, essa medida extingue o Fundo de Participação dos Municípios, dando
independência para que os municípios administrem suas rendas independente de
negociação com a União. E claro: extingue a necessidade de prefeitos negociar com
deputados para obterem verbas oriundas de “emendas no orçamento”. Ou seja: Tudo
isso dá independência para que o Prefeito Municipal e o Governador de Estado possam
trabalhar seu projeto político sem precisar “comer na mão” de deputados federais e
senadores para “conseguir verba” para trabalhar em prol de seus projetos políticos.
Não será o contribuinte que fará a distribuição dos impostos, mas o próprio sistema
informatizado desenvolvido para administrar e integrar as finanças e a administração
do Estado Brasileiro. Para o contribuinte, tudo será simples e bem claro, pois estará
estampado no cupom fiscal/Nota Fiscal.
O sistema tributário deve pautar pela simplicidade para o cidadão, a fim de facilitar a
arrecadação, a fiscalização e a concessão de isenções tributárias. O novo sistema deve
promover a justiça tributária e eliminar para sempre a cobrança de impostos sobre
impostos indiscriminadamente.
A Reforma Eleitoral
A transformação do Brasil numa monarquia parlamentarista não busca apenas
melhorias administrativas e econômicas, mas principalmente mudanças profundas no
que diz respeito ao exercício do poder pelos cidadãos. Enfim: na promoção máxima da
democracia.
O Atual sistema eleitoral é extremamente injusto com o cidadão porque ele o impede
de se candidatar aos principais cargos públicos do país conforme já denunciamos no
texto O que é Democracia. Conceito, definição e significado3.
3 Disponível em http://www.matutando.com/o-que-e-democracia-conceito-definicaosignificado/
Carta Política de São João del-Rei
16
É preciso que os cargos políticos sejam mais acessíveis ao cidadão, dando a
oportunidade de ser eleito para todos que queiram se candidatar, independente de
limitação no número de candidaturas por partidos ou qualquer outra limitação que
impeça o cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos oferecer sua candidatura.
Ironicamente, no sistema atual, o povo é obrigado a votar. Se não o fizer, sofre pesadas
sanções: deixa de receber salário, vencimentos, subsídios e etc. Fica impedido de abrir
contas bancárias, cursar o ensino superior, beneficiar-se de programas governamentais,
além de outras sanções. Apesar disso, a maioria do povo está impedida de se
candidatar para quase todos os cargos públicos porque não é o cidadão que decide se
será ou não candidato, é o partido político. E ele só escolhe o candidato que “faz a
vontade do partido”. Enfim: pessoas dispostas a “entrar no jogo” que sempre envolve a
disposição de “negociar cargos”, “aceitar/oferecer favores”. Ou seja: a semente da
corrupção no alto escalão da Administração Pública.
Para corrigir essa distorção, propomos que seja permitida a candidatura de qualquer
cidadão no gozo de seus direitos políticos para qualquer cargo eletivo que deseje,
independente de estar ou não inscrito em partido político. Dessa forma, o cidadão que
se sentir limitado a candidatar-se, poderá propor sua candidatura livremente,
independente de permissão do partido do qual faça parte ou de inscrição em partido
político. A finalidade é garantir que todos possam se candidatar sem restrições se
assim o desejar.
Entretanto não é apenas o impedimento formal a ser candidato que traz empecilho ao
exercício da democracia no Brasil, mas também o famigerado sistema de votação
proporcional para as eleições legislativas.
O Poder Legislativo é o legítimo representante da vontade popular na Administração
pública. Ele que cria modifica e extingue as leis que guiarão o Poder Executivo e o
Poder Judiciário na execução das suas funções Administrativas e Judiciais.
Logo, o Poder Legislativo deve ser o mais fiel representante do povo e deve ser
composto de maneira proporcional à população que representa. Criar limitações
Carta Política de São João del-Rei
17
quanto a isso é impedir que a população seja fielmente representada por esse Poder de
máxima importância para a nação.
O atual sistema proporcional faz o voto de um cidadão em Roraima valer muito mais
do que os cidadãos de São Paulo tendo em vista que os cidadãos dos Estados menos
populosos são mais representados do que os Estados mais populosos no Congresso
Nacional. Ora, a representação legislativa da população no Congresso e nas
Assembleias Legislativas deve ser proporcional a fim de que o povo brasileiro seja
igualmente representado.
Se a maioria da população está na região Sudeste, é lógico que a maioria dos
deputados Federais deve ser da região Sudeste. Negar isso, é negar o direito do povo
da região sudeste de ser representado. Isso, no mínimo, é uma violação descarada à
Democracia.
Nós propomos que haja 1 deputado federal para cada 300.000 eleitores e 1 deputado
estadual a cada 100.000 eleitores. E mais: propomos a implantação do voto distrital.
Enfim: para fim eleitoral, propomos que os Estados sejam divididos em microrregiões
de 300.000/100.000 eleitores para que o Deputado Federal e Estadual sejam eleito
pelas pessoas daquela região.
Qual a vantagem do sistema distrital? 1) As eleições são mais baratas para o candidato,
pois ele não precisará fazer campanha no Estado inteiro, mas apenas na microrregião
que ele pretende representar no Congresso ou na câmara de deputados estaduais. A
redução do custo da eleição significa mais pessoas em condições de se candidatar,
enfim: democratização do acesso ao cargo de Deputado. Ademais, o sistema distrital
possui uma grande vantagem: Se o eleitor quiser procurar um deputado para conversar,
ele saberá claramente qual é o deputado que representa a sua região. Enfim: o eleitor
saberá exatamente de quem ele deverá cobrar alguma providência.
Além disso, propomos a proibição de que as eleições coincidam com ano de copa do
mundo e de olimpíadas que ocorrem a cada 4 anos. Eleição é algo muito sério para que
a atenção do povo esteja desviada para eventos esportivos.
Carta Política de São João del-Rei
18
Além disso, o sistema atual elege um político no ano par tomar posse no seguinte. Nós
propomos a modificação desse sistema. O político deveria ser eleito num ano, para
tomar posse apenas no segundo ano seguinte. O ano seguinte deveria ser dedicado para
que o aprovado fizesse um curso de formação para se inteirar das suas atribuições,
responsabilidades e leis aplicáveis. É inadmissível que um político assuma um cargo
público sem ter nenhuma formação, principalmente ele que elaborará as leis do país e
ditará o rumo das políticas de governo.
Para todos os cargos públicos, exceto os eletivos, são exigidos uma extensiva
formação acadêmica e um currículo impecável. É justo que se exija alguma formação
dos políticos já que eles compõem a cúpula da Administração Pública.
Atualmente qualquer semianalfabeto pode ser eleito para um cargo público, mas para
os cargos que não precisam de nenhuma formação é exigido ter cursado no mínimo as
primeiras quatro séries do ensino fundamental.
Devido à natureza e a importância dos cargos eletivos, deve-se exigir formação
mínima. Acreditamos que a conclusão do Ensino Fundamental para se candidatar a
qualquer cargo público seja o suficiente. Quem não tiver essa formação e quiser se
candidatar, deverá cursar o Ensino Fundamental que já está disseminado por todo país
e é acessível a qualquer um que quiser, inclusive em versões compactas, como os
supletivos.
Pelo mesmo motivo, as exigências de antecedentes processuais, criminais e de
probidade exigidas para que um cidadão ocupe um emprego ou função pública não
podem ser superiores às exigidas para se ocupar cargos públicos eletivos.
Criminalização da divulgação de pesquisas eleitorais antes das eleições
O Brasileiro possui o péssimo hábito de votar em quem as pesquisas eleitorais indicam
como o “vencedor” para “não perder o voto”. Isso cria uma distorção no sistema
eleitoral, pois as eleições existem para que o cidadão manifeste sua vontade,
independente dela ser majoritária ou minoritária. Por esse motivo, sugerimos que seja
criminalizada a divulgação de pesquisas eleitorais antes do pleito a fim de que isso não
Carta Política de São João del-Rei
19
influencie a opção do eleitor, devendo os infratores serem punidos. Caso haja
candidato envolvido, ele deve ser declarado inelegível pelos próximos 8 anos.
O político poderá fazer pesquisa eleitoral para acompanhar seu desempenho na
campanha, desde que não a divulgue por qualquer meio.
Caso contrário, não faz sentido organizar eleições para saber a vontade de cada
cidadão.
O Voto facultativo e a alteração da função dos votos em branco e Nulo
Atualmente o voto é obrigatório com severas punições para quem deixar de votar.
Sugerimos que o voto seja facultativo. Votará quem quiser, se não votar, não sofrerá
punições.
Atualmente não há diferença entre o voto branco e o voto nulo, já que apenas os votos
válidos são considerados numa eleição. Sugerimos que a função deles seja alterada.
O voto nulo deve ser transformado numa ferramenta para que o eleitor manifeste seu
repúdio a todos os candidatos apresentados para aquele cargo. Dessa maneira, se a
quantidade de votos nulos for superior ao primeiro número inteiro acima de 50% do
eleitorado para aquele cargo, será sinal claro de que o povo rejeitou todos os nomes
para ocupar o cargo, devendo ser convocada outras eleições com candidatos diferentes.
Se o eleitor também digitar alguma opção que não existe por mero erro, basta que a
urna avise ao eleitor que o voto será computado como em branco.
O voto em branco terá o mesmo efeito de não ir votar. O eleitor manifestará sua
vontade no sentido de que ele considera qualquer candidato adequado para ocupar o
cargo.
Da Organização do Estado
Propomos que o Brasil se torne uma monarquia que adote o Sistema Parlamentarista a
nível Federal, Estadual e Municipal.
Carta Política de São João del-Rei
20
Propomos a adoção do sistema parlamentarista na qual a separação entre e Estado e
Governo é mais acentuada conforme já explicamos no texto Estado e governo: porque
separar4.
As eleições, municipais, estaduais e federais devem ser apenas as legislativas. Após a
formação do corpo legislativo, caberá a ele indicar o Prefeito, Governador e o Primeiro
Ministro dentre os seus membros que exercerá suas funções em harmonia com a
câmara legislativa que poderá substituí-lo a qualquer tempo se assim deliberar.
Isso não significa o fim das eleições majoritárias. Ainda haverá eleições majoritárias
para Senador Estadual e Senador Municipal.
O Novo Senado Federal: Bicameral. Representante dos Estados e Municípios.
Sugerimos que o Senado seja composto por duas câmaras (bicameral):
Uma câmara composta por 27 senadores: um para cada Estado. E outra câmara
composta por 54 senadores (o dobro dos Estados), cada um representando os 54 mais
populosos municípios do Brasil. Sim: propomos o Senado Municipal. Se os
municípios fazem parte da Federação, os principais deles devem ter voz na decisão das
questões nacionais, especialmente eles que estão mais próximos do povo.
Deliberações das casas legislativas
Deve ser proibido o voto secreto nas deliberações das casas legislativas. Todas as
deliberações devem ser abertas de modo a ser possível o povo saber como o seu
representante votou a fim de acompanhar o seu trabalho. É inadmissível quem um
legislador vote secretamente, pois dessa forma é impossível o povo saber se o
legislador está atuando conforme deseja.
4 Disponível em: http://www.matutando.com/estado-e-governo-porque-separar/
Carta Política de São João del-Rei
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Projetos de iniciativa de Lei Popular: facilitação e diminuição dos custos.
Atualmente é muito difícil o povo fazer um projeto de iniciativa de Lei popular, pois
precisa de muitas assinaturas e uma organização multi-estadual com financiamento
milionário. Na prática, é muito difícil organizar um movimento assim.
Como o Movimento Monárquico é pró-democrático, sugerimos a modificação do
procedimento a fim de aumentar e facilitar a participação popular na política.
Qualquer cidadão interessado poderá registrar o projeto de Lei popular no Tribunal
Superior Eleitoral, por mais absurdo que o projeto seja. Não caberá ao TSE avaliar o
conteúdo do projeto. Ele apenas registrará e disponibilizará a íntegra do projeto em seu
site.
Se o povo gostar do projeto, bastará se dirigir a um cartório eleitoral ou posto de
atendimento com o título de Eleitor e votar para que o projeto seja apresentado a
câmara. Quando ele atingir os requisitos mínimos para ser proposto (1% do eleitorado
nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles), o projeto será automaticamente apresentado
à câmara para deliberação.
Dessa forma, se evita a fraude nas assinaturas, diminui os custos e facilita a
participação direta do cidadão na propositura de projeto de Leis.
Instituição do Veto Popular às Leis
Qualquer ato normativo emanado ou em tramitação em qualquer dos Poderes poderá
ser vetado pelo povo, inclusive os que dispõem sobre o aumento dos próprios
subsídios. Bastará apenas que o povo se dirija a um cartório eleitoral ou posto de
atendimento eleitoral e vote pelo veto. Se pelo menos 10% do eleitorado se manifestar,
o veto deverá ser reconhecido e a mesma questão não poderá ser novamente proposta
na mesma legislatura, exceto se o próprio povo decidir de modo diferente através
Plebiscito ou Referendo.
Carta Política de São João del-Rei
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Os Territórios Federais
Os territórios federais, como organizados pela Constituição de 1988 não possuem
nenhuma função. São apenas estados menos organizados. Nós propomos uma total
remodelação na organização dos territórios.
Eles só poderão ser estabelecidos sobre área desabitada e devem ter administração
exclusivamente militar. Por isso, os territórios não elegerão deputados, prefeitos e
nenhum outro representante do povo.
Caberá ao Imperador, com aprovação do Senado, estabelecer, extinguir e modificar os
territórios.
Nos territórios, os direitos e garantias fundamentais e os direitos civis estarão
suspensos, prevalecendo apenas as normas militares. A finalidade dos territórios será
exclusivamente militar para fins de pesquisas, testes e treinamento militar.
Eventualmente, a critério do Congresso Nacional, pode ser estabelecido neles uma
prisão de segurança máxima para criminosos irrecuperáveis e de extrema
periculosidade que deverão ser submetidos à disciplina Militar.
Alteração de subsídios e vencimentos
A injustiça atual
É vergonhoso o que vemos anualmente. Deputados e Senadores duplicando,
triplicando os próprios subsídios enquanto os vencimentos pagos aos servidores
públicos sofrem defasagem ano após ano.
E o pior, depois de anos sem reajuste, quando os servidores requerem a reposição das
perdas inflacionárias, isso é noticiado na mídia, por incentivo do chefe do Poder
Executivo, como “abusivo” e “predatório das finanças públicas”. Passam a imagem
para o povo de que os servidores públicos são sanguessugas e marajás inconsequentes
que querem quebrar o país e esnobar o cidadão. E aproveitam a chance para culpar os
servidores públicos pela ineficiência dos serviços públicos e pela burocracia estatal,
Carta Política de São João del-Rei
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quando o servidor, na verdade, é um mero cumpridor das determinações estabelecidas
pelos agentes eleitos pelo povo.
Um exemplo nesse sentido foi a reposição das perdas inflacionárias solicitada pelos
servidores do Poder Judiciário em 2011/2012. Depois de 6 anos sem reajuste, as
perdas geradas pela inflação chegaram a 56%. Os servidores solicitaram a reposição da
perda e isso foi noticiado pela imprensa, com incentivo da Presidente da República,
como se os servidores quisessem 56% de aumento! Na ocasião, ninguém solicitou
aumento de vencimentos, o que se pedia, e com justiça, era a reposição das perdas
inflacionárias.
Para se ter ideia do tamanho da injustiça. Há seis anos o salário mínimo era R$ 380,00.
Como ele foi reajustado pouco acima da inflação, hoje é R$ 622,00. Os servidores do
Poder Judiciário não tiveram reajustes por 6 anos e tiveram que suportar as perdas.
Depois de muita negociação, o Poder Executivo autorizou 33% de reajuste, parcelado
nos próximos 3 anos. Ou seja: como as perdas inflacionárias em nove anos devem
chegar a 84%, no final, os servidores terão seus salários reduzidos em 51%! São 51%
de prejuízos causados pela inflação que ficarão por isso mesmo.
Esse tipo de atitude sucateia as carreiras do serviço público. O servidor público,
diferentemente do trabalhador comum, não possui FGTS e está proibido de se dedicar
a outra atividade a fim de complementar a própria renda, salvo uma função de
professor. E se um servidor quiser sair do serviço público para mudar de vida, não
receberá nenhuma indenização pelos anos trabalhados, não terá seguro desemprego e
nenhum tipo de amparo social.
Por causa disso, não reajustar os vencimentos das carreiras públicas conforme a
inflação é uma tremenda injustiça contra aquele que dedica sua vida a servir a
sociedade.
Reposição obrigatória de perdas inflacionárias para servidores públicos
Atualizar os vencimentos pagos às carreiras do serviço público conforme a inflação
deve ser um dever do Estado garantido constitucionalmente. Isso não pode depender
Carta Política de São João del-Rei
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da boa vontade dos políticos. Não se pede aqui, “aumento” de vencimentos, o que se
garante, é a dignidade daquele que dedica a sua vida a servir a sociedade.
O servidor público também é um trabalhador. E como todos os trabalhadores, merece
ser remunerado de forma digna pelo seu trabalho.
Limite constitucional para a aprovação de aumento de vencimentos.
Nós propomos que o Congresso Nacional sofra limitação constitucional para votar o
aumento dos próprios vencimentos e o os solicitados pela chefia dos outros Poderes.
O objetivo é aumentar o controle popular sobre a Administração Pública e evitar os
abusos em relação a essa matéria.
Desde que os pedidos de aumento não ultrapassem a inflação apurada no período, as
casas legislativas terão total autonomia para deliberar e votar sobre o assunto.
No entanto, quando o aumento ultrapassar as perdas inflacionárias e constituir-se em
aumento real dos subsídios e vencimentos pagos, inclusive as verbas destinadas aos
gabinetes, o pedido deverá ser obrigatoriamente precedido de plebiscito popular.
Caberá ao Povo decidir se concederá ou não, aumento real de subsídios, vencimentos
ou outras verbas para quem as solicita.
Trata-se de procedimento democrático que defende a moralidade administrativa,
respeita a vontade popular e abre oportunidade para que a sociedade discuta e decida
sobre o assunto.
O Poder Moderador, o 4º Poder do Reino.
Além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, deveria também haver um 4º
Poder, o Poder Moderador, cuja missão é manter a harmonia e independência dos três
poderes, além de evitar o uso indevido de qualquer deles.
Não se trata de “controlar” os demais poderes, mas de evitar algo que rotineiramente
acontece na atualidade sem ninguém questionar: o abuso de influência do Poder
Carta Política de São João del-Rei
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Executivo que impede o Exercício conforme a legalidade do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário.
O Objetivo do Poder Moderador é evitar esses abusos para que cada Poder faça o que
deve fazer conforme a Lei.
O 4º Poder deve ser exercido Pelo Imperador com o auxílio de órgãos próprios. Por
que o Imperador? Por que não o Chefe de Governo? Porque o Rei/Imperador é o Chefe
de Estado, não possui partido político, e, portanto, ninguém mais imparcial e
interessado do que ele em manter os 3 Poderes em equilíbrio. Conforme já escrevemos
no texto Estado e governo: porque separar5, sempre que o Interesse de Estado
mistura-se com o interesse de governo, o interesse de governo prevalece e toda nação
perde com isso. Portanto, a imparcialidade e a separação das funções da chefia de
Estado da chefia de governo são fundamentais para manter o equilíbrio dos Poderes e
resguardar o interesse da nação.
Órgãos de Auxílio do Poder Moderador
O Ministério Público.
No sistema atual o Ministério Público é um órgão que ninguém sabe de qual Poder faz
parte. E isso é natural, pois as funções atualmente exercidas pelo Ministério Público
não faz parte de nenhum dos três Poderes, mas do 4º Poder, a saber: fiscalizar a correta
aplicação da Lei, com independência e imparcialidade, defendendo os interesses de
Estado do uso incorreto do Poder em quaisquer dos outros três Poderes.
Sem contar que o Ministério Público é o guardião do Interesse Popular, fiscal natural
nas Fundações Públicas, defensor dos interesses difusos e coletivos, protetor dos
interesses das crianças, idosos, indígenas e do Meio Ambiente. Enfim: O Ministério
Público é um órgão que exerce o 4º Poder por excelência.
O que se propõe é desvincular o Ministério Público do Poder Executivo, dando a ele
mais autonomia para que exerça suas atribuições a nível Federal, Estadual e Municipal
5 Disponível em: http://www.matutando.com/estado-e-governo-porque-separar/
Carta Política de São João del-Rei
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com isenção e sem medo de represália de Senadores, Deputados e o Chefe de
Governo. No sistema atual, o chefe de governo escolhe o Procurador Geral Federal e
Estadual, deixando-o, de certa maneira, subordinado aos interesses de governo,
dificultando o exercício de suas atribuições de maneira independente. O Movimento
Monárquico propõe que os candidatos a Procurador Geral Federal e Estadual sejam
escolhidos dentro do próprio órgão de maneira colegiada, democrática, segundo
critérios a ser definido pelo próprio Ministério Público.
Também sugerimos a mudança da nomenclatura dos cargos para Promotor de Justiça
Federal e Promotor de Justiça Estadual. A Função do Ministério Público não é
“defender o interesse do governo”, mas a Lei, as Instituições democráticas e a Justiça,
o membro do Ministério Público Federal não exerce função de “procurador” de
ninguém. Ele é um Promotor de Justiça.
O Rei/Imperador apenas aprovaria o nome escolhido para ocupar o cargo, após
sabatina pelo Senado, podendo recusá-lo, desde que de maneira fundamentada. O
Rei/Imperador também teria o Poder de solicitar a nomeação de outro Promotor Geral
de Justiça pelo órgão colegiado, caso o anterior exercesse alguma ação ou omissão
incompatível com o exercício do Cargo, desde que isso fosse aprovado pelo Senado.
Como se vê, o controle sobre o Ministério Público exercido pelo Rei/Imperador não
lhe retiraria a independência, nem a autonomia. Pelo contrário, daria mais liberdade
para que o órgão atuasse com independência contra os altos cargos da Federação, bem
como contra governadores, câmaras legislativas estaduais e o próprio Imperador se for
necessário.
Nos Estados, caberia a Assembleia Legislativa realizar a Sabatina, cabendo à recusa ou
aceitação do nome ao Imperador também de maneira fundamentada. A substituição do
Promotor Geral de Justiça também poderá ser solicitada pelo Imperador, desde que
maneira fundamentada e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Carta Política de São João del-Rei
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A Polícia Federal/Estadual/Municipal/Militar.
De todos os órgãos do sistema atual. As polícias são as que mais carecem de
autonomia administrativa e orçamentária para exercer suas atividades com
imparcialidade e Justiça.
As polícias do atual sistema são diretamente subordinadas ao chefe de governo Federal
e Estadual (algumas são municipais) e dependem da boa vontade deles para promoção
na carreira, remoção, demissão, nomeação, bem como para conseguir verbas para
realizar seus trabalhos. Enfim: as polícias atuais atuam como verdadeiros “guardacostas”
dos chefes de governo, não possuindo independência administrativa nem
orçamentária sequer para comprar armas, uniformes, viaturas, manter sedes, enfim:
fazer o trabalho deles.
Por causa da falta de independência, é praticamente impossível que um policial possa
investigar um político sem sofrer perseguição institucional posterior, o que impede,
sobremaneira, que os policiais atuem contra os políticos e pessoas com grande
influência política. Essa característica absurda de subordinação aliada aos vergonhosos
vencimentos que são pagos às polícias, favorecem a corrupção dentro da instituição.
O que propomos é que as polícias tenham autonomia Administrativa e orçamentária,
assim como o Ministério Público, para que possam investigar qualquer um, sem medo
de sofrer represálias institucionais. Dessa forma, a polícia poderia cumprir seu papel
sem medo de sofrer punição por apenas realizar seu trabalho.
Da mesma forma que o Ministério Público, surgiria a figura do Delegado Geral, tanto
a nível Estadual como Federal, que seria escolhido pelo próprio órgão de maneira
colegiada e sabatinado pela Assembleia Legislativa. Caberia ao Chefe do Ministério
Público Federal ou Estadual aprovar ou recusar o delegado de maneira fundamentada
conforme o caso. Caberá ao Chefe do Ministério Público recusar a indicação do
Delegado Geral, também de maneira fundamentada, ou solicitar sua substituição que
deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa caso ele exerça alguma atividade
incompatível com o exercício do Cargo.
Carta Política de São João del-Rei
28
Forças Armadas: Marinha, Exército, Aeronáutica, Cibernética, Inteligência.
Cabe ao Rei/Imperador, como chefe de Estado, o controle supremo das Forças
Armadas e de suas Escolas Superiores. A Criação, extinção de seus cargos, escolha e
nomeação dos generais de alta patente, aprovação de projetos militares, bem como a
distribuição de títulos e honrarias entre eles, tudo submetido à aprovação do Senado.
A atividade militar é a da mais alta importância para segurança e defesa de um país.
Ela confere estabilidade institucional interna e Poder de Barganha para que o país faça
bons acordos internacionais com outros.
Por se tratar de trabalho que envolve o desenvolvimento de novas armas para defesa,
pesquisa científica de alto interesse militar, espionagem e contraespionagem; as Forças
Armadas não podem estar sujeitas ao Princípio constitucional da Publicidade. Não é
bom para o país que os outros países saibam o quantitativo e a qualidade do
armamento de nossos soldados, tanques, aviões, pesquisas em andamento e muito
menos onde estão suas sedes, equipamentos e armas. É uma questão de defesa
nacional. Não podemos cometer o erro de publicar no Diário Oficial da União o nome
e matrícula de espiões e para onde eles estão sendo enviados. Isso é ridículo! Gostem
ou não os publicistas, sigilo e discrição são fundamentais para as Forças Armadas.
Nada melhor para a Defesa de uma nação do que deixar o inimigo em dúvida se temos
ou não a arma x, ou a tecnologia Y. Isso ajuda os inimigos a pensar duas vezes antes
de tentar invadir um país ou quebrar um tratado.
Desde que não estoure o orçamento, as Forças Armadas devem ter liberdade para
exercer suas atividades com o sigilo necessário para atingir a sua finalidade de Defesa
Nacional.
E por uma questão óbvia e necessária, o treinamento militar não pode estar
absolutamente sujeito às regras constitucionais que protegem a integridade física e
psicológica das pessoas. Preparar um soldado para a guerra exige treinamento duro em
condições extremas, tanto físicas quanto psicológicas. Tudo isso é fundamental para
Carta Política de São João del-Rei
29
dar ao soldado a força física e a resistência psicológica necessária para lidar com
situações dramáticas, de alto estresse e periculosidade extrema. Não dá para treinar
bons soldados se eles não puderem ser submetidos a treinamentos intensos,
especialmente os soldados integrantes das forças especiais.
Dormir pouco, praticar exercício físico intenso sob condições extremas, passar fome e
sede, suportar estresse físico e psicológico. Tudo isso faz parte do treinamento militar.
Pode parecer injusto aos “defensores dos direitos humanos”, mas a verdadeira injustiça
é enviar para guerra alguém que nunca passou por treinamento semelhante.
Evidentemente, apesar do Poder Supremo das forças armadas pertencer ao
Rei/Imperador não cabe a ele, sozinho, declarar a guerra ou celebrar a paz com outras
nações.
O pedido do Rei/Imperador deverá ser aprovado, previamente, pela Câmara dos
Deputados Federais e o Senado.
Entrar e sair de uma guerra é um ato grave que deve ter participação popular. O
Congresso Nacional é o órgão próprio para manifestar a vontade do Povo em entrar ou
sair de uma guerra, pois é composto de Deputados Federais e Senadores que saberão
se é do interesse do povo entrar e sair de uma guerra, bem como se teremos ou não
condições financeiras para fazer isso, haja vista que o controle financeiro é exercido
pelo Senado.
O comando das Forças Armadas deve ter competência para elaborar projeto de Lei de
Código Penal Militar que deve ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.
Da mesma forma caberá ao comando a elaboração da proposta orçamentária que será
enviada ao Congresso Nacional pelo Rei/Imperador.
Diplomacia.
A Diplomacia Internacional deve ser exercida sob a orientação do Rei/Imperador com
o auxílio do Instituto Rio Branco. Como chefe de Estado, cabe ao Rei/Imperador
conduzir a política externa e negociar com Estados Estrangeiros, diretamente ou
Carta Política de São João del-Rei
30
através de seu corpo diplomático, deixando o Chefe de Governo livre para fazer o
trabalho interno.
O atual sistema compromete sobremaneira a Soberania do Brasil e diminui a
independência do Poder Legislativo. O presidente faz acordos externos em matéria de
Direitos Humanos e eles passam a valer internamente como se emendas
constitucionais de aplicação imediata fossem se forem aprovados pelo Congresso
Nacional.
Os acordos internacionais não podem ter força para modificar nossa ordem
constitucional interna. Isso é uma ofensa a nossa Soberania.
Nossa proposta é que os acordos internacionais feitos pelos Rei/Imperador que
envolvam matéria de Direito, funcionem como leis de natureza programática, sem
efeito imediato, que deverão ser aprovadas pela Câmara dos Deputados que terá total
liberdade para fazê-lo no todo ou em parte. Em todo caso, se o acordo for aceito, por
ter natureza programática, ele deverá apenas orientar a atividade normativa do
legislador que continuará livre e independente para fazer a sua atividade legislativa da
maneira que melhor lhe aprouver, inclusive revogar o acordo a qualquer tempo.
O Poder Legislativo é expressão da Soberania Popular e ele não pode ser restringido
por agentes externos.
Autarquias públicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviços públicos.
Esses órgãos fazem parte da Administração Pública Indireta e funcionam como braços
do Estado na realização de políticas públicas definidas pelo Congresso e Sancionadas
pelo Primeiro Ministro. Eles não possuem poder decisório, apenas executam as Leis
conforme elas são elaboradas pelo Congresso. Dessa forma, Não há necessidade de
que seus diretores e presidentes sejam designados pelo Chefe de Governo. Isso caberia
ao Rei/Imperador com a aprovação do Senado.
Carta Política de São João del-Rei
31
O Comado das Polícias Administrativas.
As polícias administrativas (fiscalização sanitária, fiscalização de trânsito, fiscalização
de ocupação do solo e outras) não devem ficar sob o comando da chefia de governo
municipal, estadual ou federal. Elas devem possuir independência administrativa e
orçamentária para que exerçam sua função sem que sofram influência de interesses
políticos. Seus chefes devem ser escolhidos de maneira colegiada pelo próprio órgão,
para exercer a função por tempo determinado após a sabatina do Poder Legislativo
local e aprovação do membro chefe do Ministério Público que atue na circunscrição.
Dessa maneira, acaba-se o problema das “normas sem eficácia”. O fato de ser “amigo
do prefeito” ou “primo do deputado” não vai impedir que o infrator seja
responsabilizado, pois o Estado que fiscaliza está separado do Governo que faz a Lei.
E se o infrator for o próprio fiscal ou Membro do Ministério Público? Para isso,
qualquer cidadão pode buscar a solução no Poder Judiciário.
Os Tribunais de Contas: modificação
Os tribunais de contas como foram projetados pela constituição de 1988 não
funcionam. Eles não suportam a demanda que chega até eles. Eles funcionam de forma
cartorial e judicial. Ainda há um problema grave: quem indica seus membros são
aqueles que deveriam ser fiscalizados. Ou seja: fica difícil que a coisa funcione como
deve.
Sugerimos a reestruturação dos Tribunais de Contas e que seus Auditores sejam
absorvidos pelo Poder Judiciário Federal como Juízes Federais ou Estaduais conforme
o caso.
Após os avanços da informática, não faz mais sentido a existência de um Tribunal de
Contas para auxiliar o controle da legalidade dos gastos públicos.
Em seu lugar propomos que o Controle da Legalidade da Execução orçamentária da
Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes (Federal Estadual e
Municipal) sejam unificados por sistema informatizado integrado a ser gerido,
organizado e administrado por autarquia ou empresa pública. A função do sistema será
Carta Política de São João del-Rei
32
organizar, documentar e controlar as contas públicas, a liberação e a aplicação de
verbas. Ele controlará todas as compras e alienações públicas, bem como seus
processos. Ele cruzará dados e trabalhará integrado com o BACEN e com a Receita
Federal/Estadual/Municipal para rastrear as receitas, despesas, gastos, notas fiscais
vinculadas, responsáveis pela liberação, procedimentos e a finalidade da aplicação,
bem como os resultados.
A função do sistema será rastrear eventuais suspeitas de ilegalidade, dar a máxima
publicidade aos gastos públicos para o cidadão consultar (desde que não envolva
sigilo) e servir de subsídio para que a Delegacias investiguem suposta aplicação
irregular de verbas públicas para que a cópia do inquérito seja remetido ao Ministério
Público, organização civil ou cidadão interessado para a proposição de eventual ação
judicial.
Além disso, qualquer cidadão, qualquer membro de casa legislativa, qualquer membro
de Ministério Público, o prefeito, o governador, o Primeiro Ministro e o Imperador
poderão usar as informações do sistema e outras provas para propor a ação Judicial a
fim de responsabilizar quem aplicar irregularmente verba pública.
Conforme se vê, o que propomos é um controle muito mais amplo e efetivo das contas
públicas do que o modelo atual dos “tribunais de contas” que são lentos e não
suportam a demanda.
Já existe sistema informatizado com estrutura similar em funcionamento: o SIAFI e o
SISBACEN. Portanto, há tecnologia de sobra para que se faça esse controle.
Funções do Imperador
 Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
 Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional;
 Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
 Decretar e executar a intervenção federal;
Carta Política de São João del-Rei
33
 Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
 Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
 Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;
 Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
 Conferir condecorações e distinções honoríficas, vedada as de caráter
hereditário;
 Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
 Participar do Conselho do Reino e do Conselho de Defesa Nacional.
 Nos casos previstos na Constituição e com de acordo do STF, dissolver o
Congresso Nacional e convocar, imediatamente, novas eleições. Enquanto isso,
convocar os suplentes eleitos e habilitados para assumir os cargos
temporariamente e exercerem a função.
 Competência Privativa para legislar sobre:
o Organização judiciária,
o Fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas;
o Normas sobre a administração dos territórios
o Organização do Ministério Público e normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.
o Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
Carta Política de São João del-Rei
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Primeiro Ministro: função e designação.
O Primeiro Ministro será escolhido pelo Congresso Nacional (Câmara de Deputados e
Senado Estadual/Municipal) e sua função será a Chefia de Governo. Ele escolherá os
Ministros e o Presidente do Banco Central os quais deverão ser sabatinados pelo
Senado e passar pelo curso de formação para que tomem posse dos cargos.
O Primeiro Ministro auxiliará o Congresso Nacional a Administrar a Coisa Pública e
fará publicar as Leis que forem elaboradas pelo Poder Legislativo6. Ele criará,
extinguirá e modificará os Ministérios e disciplinará as carreiras do Serviço Público do
Poder Executivo da União, criando, extinguindo e modificando cargos tendo como
limite a dotação orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. Ele não terá poderes
para disciplinar as carreiras do Serviço Público dos outros Poderes, nem para criar,
modificar ou extinguir cargos dos outros poderes, pois essa atribuição será da chefia
dos outros Poderes que também estarão limitados a dotação orçamentária aprovada.
Apesar do Banco Central ser uma autarquia pública, por causa de seu papel chave para
definir políticas econômicas, ele deve ficar sob chefia do Chefe de Governo para que
conduza a política econômica do País. Da mesma forma, o Banco do Brasil, o BNDS e
a Caixa Econômica Federal e outras instituições da Administração Pública Indireta que
forem agentes de política econômica, devem ter seus presidentes nomeados pelo Chefe
de Governo, pois são instituições responsáveis pelas políticas de
importação/exportação, desenvolvimento empresarial e moradia.
A Advocacia Geral da União
A Advocacia Geral da União prestará consultoria e assessoramento jurídicos e
exercerá a representação judicial e extrajudicial da União (Executivo, Legislativo,
Judiciário, 4º Poder, e seus órgãos) e caberá ao Congresso Nacional disciplinar a
carreira, criar, extinguir e modificar cargos, bem como alterar seus vencimentos.
6 O Primeiro Ministro não terá poder de veto. Se ele julgar que alguma Lei fere a Constituição, ele deverá propor
uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Vide a tópica Fim das Medidas Provisórias e do poder de veto para
o chefe de governo na p. 45
Carta Política de São João del-Rei
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Funções do Primeiro Ministro
O Primeiro Ministro auxiliará o Congresso Nacional a Administrar a Coisa Pública,
Sancionará/Vetará as Leis que forem elaboradas pelo Poder Legislativo e nomeará o
Presidente do Banco Central que também deverá ser sabatinado pelo Senado
 Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
 Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
 Iniciar o processo legislativo;
 Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
 Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
 Dispor, mediante decreto, sobre:
 Organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
 Extinguir funções ou cargos públicos do Poder Executivo, quando vagos;
 Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias;
 Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento;
 Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
 Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
 Participar do Conselho do Reino.
 Competência Privativa para legislar sobre:
o Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ou indireta nas instituições, bem como o aumento de sua
remuneração;
Carta Política de São João del-Rei
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o Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços
públicos.
o Servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
o Organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito
Federal.
o Criação, extinção e modificação de Ministérios e órgãos da
administração pública.
Da Educação
O Sistema de ensino atual é um fracasso. É raríssimo um cientista brasileiro conquistar
um Prêmio Nobel da Ciência e os avanços científicos brasileiros são pífios em
comparação aos outros países, ainda mais se levarmos em conta a importância
econômica do Brasil e o tamanho de sua população. Praticamente toda nossa
tecnologia é importada e os nossos “doutores” parecem ser incapazes de criar soluções
inovadoras para o nosso país.
Temos estrutura. Essa é a verdade. Bem ou mal há escolas suficientes para o
quantitativo de alunos, há material escolar e há professores capacitados. É verdade que
se pode melhorar a estrutura, mas o problema principal não é esse.
O que está faltando para que nosso sistema educacional funcione? O que está faltando
para que ele crie mentes brilhantes para alavancar o progresso científico e cultural do
Brasil?
Falta o mais elementar, o mais básico e o mais importante para que as mentes brilhem
em nosso país: a tríade Liberdade, Disciplina e Compromisso.
Liberdade.
O nosso atual sistema educacional é amplamente controlado pelo Governo Federal que
determina toda ideologia a ser ensinada minuciosamente: disciplinas, tópicos da
Carta Política de São João del-Rei
37
disciplina, carga horária, planos de aula, meios de avaliação, quem pode, quem não
pode ensinar, enfim: o atual sistema retira toda liberdade quanto ao que é ensinado e
como é ensinado nas escolas, tanto públicas quanto privadas, submetendo todo sistema
de ensino a uma burocracia descomunal e ao controle ideológico do Estado.
Se queremos educar mentes brilhantes, se queremos que nosso sistema de ensino
produza ganhadores de um Prêmio Nobel, enfim: pessoas que façam a diferença na
área científica ou cultural, temos que mudar isso. É necessário que o Estado proteja e
incentive a Liberdade sobre o que é ensinado e como se é ensinado na rede de ensino.
O Estado não pode determinar o que é ensinado ou não é ensinado nas escolas, não
pode limitar a carga horária, nem as disciplinas, enfim: não pode exercer controle
ideológico e administrativo sobre o sistema de Ensino. A Liberdade é fundamental
para que a mente crie e inove.
Disciplina.
Qualquer sistema de ensino, para ser efetivo, necessita de disciplina. E ela passa
necessariamente pelo respeito à autoridade do professor e da Instituição de Ensino.
Atualmente, o Estado minou e destruiu toda disciplina que o professor ou a Instituição
de Ensino poderia exercer sobre o aluno. O resultado disso é que as aulas se tornaram
uma bagunça na qual ninguém presta atenção em nada. E o pior: proibiu-se o professor
de exercer a disciplina, ele não pode mais punir.
Qualquer ato de disciplina é visto como uma violação da integridade “psicológica” do
aluno. Enfim: criminalizou-se o exercício da Disciplina nas Escolas. O Estado deu
carta branca para que os alunos façam o que quiserem. Ou seja: as instituições de
Ensino foram transformadas em “Clubes de Recreio”: um lugar aonde o aluno vai para
conversar, se divertir, namorar e etc. O aluno faz de tudo na escola, exceto estudar e
aprender. Isso precisa ser modificado se quisermos que nossas instituições de ensino
voltem a produzir homens da dignidade de Carlos Chagas e de Santos Dummont. Dois
cientistas brasileiros que mudaram o mundo com suas invenções.
Carta Política de São João del-Rei
38
Compromisso.
Há um velho e conhecido ditado budista que diz “não se pode encher um copo que já
está cheio” e ele se aplica plenamente à Educação: O professor só é capaz de ensinar
para quem DESEJA aprender. Isso é elementar.
O atual sistema de ensino obriga o aluno a estudar. Não cabe a ele escolher se quer ou
não estudar. Isso é extremamente nocivo para o ensino, pois retira do aluno a vontade
de aprender. Ele fica ali por “obrigação”, para “passar o tempo”, para “preencher a
formalidade”. E, na maioria das vezes, ainda perturba quem realmente deseja estudar.
Para corrigir essa distorção é preciso diminuir a obrigatoriedade do ensino. Apenas o
Ensino básico deve ser obrigatório. Enfim: o necessário para que o aluno se alfabetize
e aprenda as operações básicas da matemática. O restante deve ser facultativo e a
decisão deve ser exclusiva do aluno, não de seus pais. Por quê? Porque só deve estudar
quem quiser estudar. Não podemos obrigar as pessoas a estudar. É uma ilusão.
Ninguém consegue ensinar para quem não quer aprender. Compromisso é
fundamental. E claro: o sistema de Ensino sempre deve estar aberto para quem quiser
voltar a estudar, independente de idade. Isso que é democratizar o ensino. Dar
oportunidade para quem quiser e quando quiser estudar.
Quem estuda obrigado, não aprende.
O Novo Ensino Superior
Na verdade não há ensino superior no Brasil. O que se tem são várias escolas técnicas
que dão “título de ensino superior” em alguma coisa. Do ponto de vista do conteúdo,
não há diferença entre o que é ensinado em uma escola técnica de Administração e em
uma Faculdade Superior de Administração. Da mesma forma em relação às outras
áreas do conhecimento.
O que caracteriza o Ensino Técnico é preparar alguém para o exercício de alguma
profissão. E o que temos hoje no Brasil? Universidades e Faculdades formando
Médicos, Advogados, Terapeutas, Dentistas, Professores de diversas áreas: enfim: elas
Carta Política de São João del-Rei
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se tornaram mero ensino técnico que qualificam alguém para o exercício de alguma
profissão. Não há demérito nisso. Mas isso não é Ensino Superior.
Ensino Superior é pesquisa e inovação. O que menos se vê em qualquer Universidade
e Faculdade do Brasil. Faculdade de Física não é lugar para “aprender física”. Isso é
para o Ensino Técnico. Faculdade de Física é para treinar pesquisadores e pesquisar
temas da Física. A faculdade é o local adequado para testar novas teorias, por teorias
vigentes à prova. Enfim: inovar, fazer experimentos. E isso vale para qualquer área do
saber.
Pela própria natureza do Ensino Superior é natural que ele não seja de acesso
universal. Primeiro: a maioria não quer ser cientista, quer apenas aprender uma
profissão e trabalhar. Segundo: o nível de investimento que um laboratório de
Universidade/Faculdade pode exigir geralmente é grande demais para que haja
milhares deles no País. Ou você acha mesmo que é barato construir um acelerador de
nêutrons? O LHC, por exemplo, custou US$ 8 Bilhões! E esse investimento, apesar de
parecer caro, é vital em pesquisa de Física. E mais vital ainda para Soberania de um
país, pois suas aplicações civis e militares podem ser estratégicas. O que já se
descobriu com o LHC mudou radicalmente o que conhecíamos sobre a Física. Agora
já se fala em “viagens no tempo”, “viagens espaciais acima da velocidade da luz” e
“universos paralelos”, coisa que nenhum físico sério ousaria dizer alguns anos atrás
por falta de evidência.
As Universidades e as Faculdades produzirão os pesquisadores que farão a diferença
para o país: eles que inventarão novas técnicas e novos procedimentos em várias áreas
do saber. Eles que trabalharão nos centros de pesquisas civis, industriais e militares.
Não se consegue isso só com Ensino Técnico como é o Brasil de hoje.
É preciso o Ensino Superior, enfim: pesquisa e inovação. E claro: pesquisa não
combina com burocracia. Não se consegue fazer pesquisas tendo que atender milhares
de “normas técnicas” e preencher dezenas de formulários e relatórios burocráticos.
Tudo isso só serve para podar a criatividade do pesquisador. É preciso que o Estado
Carta Política de São João del-Rei
40
intervenha o mínimo possível no sistema de educação e deixe as pessoas livres para
pensar e inovar.
Exercício livre das Profissões
Esta proposta é uma aplicação prática daquilo que já escrevemos sobre a necessidade
de se diminuir a importância dada à lei para nosso sistema jurídico. A Lei tem criado
restrições abusivas e desnecessárias para o exercício das profissões. Atualmente existe
o seguinte preceito Constitucional: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Do ponto de vista da Doutrina do Direito, trata-se de norma de eficácia contida: em
regra, o Legislador constitucional estabeleceu a liberdade para o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. No entanto, reservou ao legislador infraconstitucional o
poder de estabelecer restrições quanto à matéria.
Entretanto, o legislador tem abusado dessa liberdade, estabelecendo restrições em
demasia sob a desculpa de “profissionalizar a mão de obra”, quando na verdade, ele
tem favorecido as máfias dos sindicatos, federações e instituições que vivem da
contribuição sindical obrigatória dos seus membros.
É compreensível o Estado impor limites para profissões de caráter crítico como as das
áreas médicas e de Direito nas quais o erro profissional pode matar o paciente ou
restringir sua liberdade. Mas, que benefício traz para sociedade obrigar uma pessoa a
ter “curso superior7” em turismo apenas para poder se tornar apta a carregar malas de
clientes em hotéis? Não seria isso um abuso normativo? Não seria mais prático deixar
o mercado livre para selecionar quem se adaptar melhor a tarefa? O que o Estado tem a
ver com isso?
Atualmente, em tese, seria ilegal uma dona de casa cozinhar sem a supervisão de um
cozinheiro e um nutricionista. E Claro, já se fala da necessidade de “curso superior”
para cozinheiro. Todos devidamente sindicalizados, evidentemente. Até mesmo para
7 Como já expusemos, não existe Curso Superior no Brasil. Existem milhares de escolas técnicas que fornecem
diplomas de “ensino superior”.
Carta Política de São João del-Rei
41
fazer um simples artesanato, há leis impondo limites abusivos. Não é necessário ser
um gênio para compreender que se tais normas forem rigorosamente cumpridas, elas
inviabilizarão a própria existência da família, das relações sociais e do Estado. E, por
isso mesmo, o legislador constitucional estabeleceu a liberdade profissional como
regra e a limitação dela como exceção. Ironicamente, hoje, na prática, a liberdade é a
exceção e a regulamentação a regra.
Por centenas de anos, nossas crianças beberam leite de vaca e comeram queijo nas
fazendas e viveram muito bem. Hoje, não podemos mais comprar leite de curral nem
queijo Minas das fazendas: O Estado criou limitações severas sob o argumento de
proteger a saúde do cidadão. Ironicamente, hoje, se quisermos beber um leite de vaca
ou comer um queijo Minas de verdade, teremos que agir na ilegalidade ou compra-lo
na França. O Estado dá um tratamento mais benéfico a quem planta maconha e trafica
drogas do que a quem fabrica queijo ou doces de maneira “ilegal” para vender. Isso é
um absurdo.
Nesse aspecto, pensamos que a regulamentação excessiva dada pelo legislador para as
normas constitucionais de eficácia contida deve ser a mais restrita possível, pautandose
apenas pelo limite do absolutamente necessário para assegurar o exercício da
liberdade de cada um em harmonia com os preceitos constitucionais. Qualquer
normatização dada pelo legislador que vá além desse limite deveria ser considerada
inconstitucional. É inconcebível que o legislador, ao regulamentar um preceito de
eficácia contida, traga mais restrições ao Administrado do que as já estabelecidas na
Constituição.
Entendemos que o preceito de eficácia contida serve, exclusivamente, para delegar ao
legislador infraconstitucional o dever de compatibilizar o direito subjetivo do
indivíduo ou entidade pública ou privada com as demais normas constitucionais. Não
cabe ao legislador restringir a liberdade individual para atender demandas sindicais,
nem para aumentar arrecadação Estatal ou qualquer outro fim estranho à
compatibilização indispensável do exercício do direito com as normas constitucionais
já definidas. Compreender o tema de modo diferente é permitir ao legislador
Carta Política de São João del-Rei
42
infraconstitucional mutilar o mandamento fundamental até o ponto dele não ter mais
eficácia nenhuma. Enfim: até o ponto da liberdade, regra geral do preceito de eficácia
contida, perder toda sua razão de ser.
Por tudo isso, pensamos com convicção que os juristas deveriam dar mais atenção às
normas de eficácia contida a fim de combater a tirania do legislador. O legislador não
é livre para fazer o que quiser em relação às leis. Ele deve obediência à Constituição. É
requisito básico e indispensável para que a Democracia funcione que o Poder do
Estado esteja contido por limites. Caso contrário, não há segurança jurídica, nem
proteção para o cidadão. Portanto, se ao regulamentar às normas de eficácia contida, o
legislador não for limitado, a própria Constituição será mutilada e, com ela, a
Democracia.
Tribunais Superiores
Composição dos Tribunais
Garantir a liberdade de atuação dos Juízes e Tribunais é fundamental para o regime
democrático de Direito.
Nós propomos a diminuição do controle político sobre o Poder Judiciário,
principalmente nos Tribunais Superiores. O atual modo de composição favorece a
parcialidade desses tribunais haja vista que seus integrantes ficam “devendo favores”
aos políticos que promoveram seu ingresso.
Num sistema que objetiva ser democrático e imparcial, essa forma de composição é
vergonhosa e fere a probidade Administrativa. Portanto, é inadmissível sua
manutenção numa Monarquia Parlamentarista, mesmo que seja o próprio
Rei/Imperador que escolha tais membros. Por quê? Porque é indispensável que os
Ministros, Desembargadores e Juízes sejam realmente livres para decidir conforme o
Ordenamento Jurídico vigente, inclusive nos casos em que o próprio Rei/Imperador,
Primeiro Ministro, Deputado Federal ou Senador estejam eventualmente envolvidos.
Carta Política de São João del-Rei
43
Para solucionar o problema, sugerimos que o STF e os Tribunais Superiores sejam
compostos por 27 ministros, um para cada Estado da Federação e, se for o caso, dois
por cada Estado da Federação. Esses ministros seriam escolhidos na forma
estabelecida pelo conselho estadual de Justiça formado pelo Poder Judiciário atuante
em cada Estado: 3 Desembargadores do Tribunal de Justiça escolhidos pelo Tribunal
de Justiça, 3 Desembargadores do Tribunal Regional Federal escolhidos pelo TRF, se
houver, ou três Juízes Federais escolhidos pela Seção Judiciária do Estado, caso não
haja TRF próprio no estado, 3 Desembargadores da Justiça do Trabalho escolhidos
pelo Tribunal Regional do Trabalho e 3 Juízes Auditores escolhidos pelo Tribunal
Militar se houver Justiça Militar no Estado.
O conselho de cada estado disciplinará a forma que seus membros escolherão o nome
dos três magistrados, o que poderá ser feito pelo próprio conselho, através de eleição
direta em que todos os magistrados do estado participem ou de outra forma conforme o
conselho disciplinar. Cada Tribunal disciplinará como escolherá os membros que
participarão desse conselho. Em todo caso, será o Poder Judiciário de cada Estado que
estabelecerá a forma de escolha dos nomes.
Quando houver uma vaga, o conselho indicará três magistrados (poderão ser juízes
substitutos, juízes titulares, desembargadores, auditores) para o preenchimento da
vaga. Dentre os três, o Governador escolherá um que será sabatinado pela Assembleia
Legislativa. O Imperador, junto com o Primeiro Ministro e o Presidente do Congresso
Nacional darão posse aos Ministros do STF e dos Tribunais Superiores para exercer o
cargo pelo período de 2 anos. Não cabe ao Imperador, nem ao Primeiro Ministro, nem
ao Presidente do Congresso Nacional recusar ou solicitar a substituição do Ministro. A
posse é obrigatória, solene, simbólica e pública.
Ao final dos dois anos, se o conselho entender que o Ministro fez um bom trabalho,
poderá opinar pela manutenção do Ministro no cargo por mais dois anos. E assim ele
ficará, se quiser, sem necessidade de sabatina na Assembleia Legislativa, nem de nova
indicação do governador ou nova posse. A recondução poderá ser feita
indefinidamente até o Ministro morrer, se aposentar, quiser sair do cargo ou não for
Carta Política de São João del-Rei
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reconduzido pelo Conselho, o que, se ocorrer, o Ministro retornará ao cargo ocupado
anteriormente, exceto se tiver sido Juiz Substituto, hipótese em que retornará como
Titular.
Como maneira de diminuir o controle político sobre as decisões dos tribunais, nós
também apoiamos o fim do 1/5 constitucional na composição dos Tribunais. Por isso
não há membros no Ministério Público, nem da OAB no conselho Estadual.
Pensamos que se o membro do Ministério Público entender que poderá prestar um
melhor serviço ao seu país como membro do Poder Judiciário, ele o poderá fazer a
qualquer tempo após aprovação no devido Concurso Público. Da mesma forma,
entendemos que se o advogado de notório saber jurídico desejar ingressar no Poder
Judiciário como magistrado, nada o impede que faça o Concurso Público e seja
aprovado.
Em todo caso, somos radicalmente contra eleições populares para o preenchimento de
cargos nas carreiras iniciais da Magistratura. O magistrado precisa ser imparcial e
independente. A aplicação da Justiça não pode ser objeto de negociação para fins
eleitoreiros. Dessa forma, acreditamos que o concurso público de provas e títulos
atende melhor a finalidade.
Quais as vantagens desse sistema?
1) Todos os Estados da Federação participam da formação dos órgãos de cúpula do
Poder Judiciário, valorizando o pacto federativo e a Democracia;
2) O Controle do Poder Legislativo e Executivo sobre a formação dos órgãos de
cúpula do Judiciário é mantido sem desrespeitar a independência do Poder Judiciário.
3) Se um órgão de cúpula precisar julgar uma ação que envolva o Rei/Imperador,
Primeiro Ministro, Ministros de Estado, Deputados Federais ou Senadores; os
Ministros terão total independência para fazê-lo, sem medo de sofrer represálias, tendo
em vista que não deverá favor a nenhum deles. Pode até haver um ministro que
dependa politicamente de uma das partes, mas ainda assim haverá mais 26 com
Carta Política de São João del-Rei
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independência. Ou seja: o risco de “julgamentos políticos” será reduzido
consideravelmente;
4) Pelo fato do cargo não ser vitalício, a chance de um Ministro torcer a Constituição
ou aplicar a lei de forma absurda será reduzida consideravelmente, pois ele sabe que
seus colegas no Conselho Estadual não tolerarão absurdos jurídicos, nem delírios de
ego ou atitudes que ofendam a probidade administrativa.
Competência dos Tribunais
STF: Apenas corte Constitucional.
Somos favoráveis a deixar para o STF apenas as competências relativas ao julgamento
da Constitucionalidade das leis, passando ao STJ todas as outras, inclusive a
competência para Julgar o Rei/Imperador, Primeiro Ministro, Deputados Federais,
Senadores e outros membros do alto escalão político do Reino nos crimes comuns,
inclusive seus próprios ministros e ministros do STF, mantendo para o Senado a
competência de julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos membros do alto
escalão político do reino.
A medida objetiva desafogar o STF e deixar para ele apenas o controle da
Constitucionalidade das Leis.
Não deve existir hierarquia no Poder Judiciário. Os ministros do STF não são melhores
nem mais juízes que os dos Tribunais Superiores. E esses, não são mais juízes, nem
melhores do que os dos Tribunais Regionais e dos Tribunais de Justiça. E esses, nem
melhores, nem mais juízes que os Juízes singulares. O Poder Judiciário deve ser uno e
independente. A divisão em órgãos deve existir apenas para determinar a competência
para julgar em primeiro grau e para fins recursais. Inclusive seus próprios membros, se
necessário.
Carta Política de São João del-Rei
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Fim de cumulação de função para os membros do STF, Tribunais Superiores,
Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça.
Além disso, somos contra a cumulação de funções dos membros do STF, Tribunais
Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça em outros órgãos do judiciário
ou em mais de uma função no mesmo órgão.
As funções de Ministro e de Desembargador são de grande responsabilidade. Por isso,
elas não devem permitir cumulação com outro órgão. Um ministro do STF não pode
ocupar o próprio cargo e outro no TSE, no STJ ou no TST, por exemplo. Da mesma
maneira, um desembargador não pode ocupar a própria função e outra no TRE, por
exemplo.
A função de Ministro ou Desembargador exige demais de quem as ocupa. Por isso, é
desumano exigir que a mesma pessoa dê conta de tantas atribuições ao mesmo tempo.
Ademais, também deve ser inconstitucional a cumulação da função de presidente,
vice-presidente ou corregedor de um Tribunal na mesma pessoa, tendo em vista que a
responsabilidade pelo exercício dessas funções é grande e gera excessivo desgaste em
quem as acumula. Impedir isso permite que elas sejam executadas com melhor
presteza.
STF: Competência para regulamentar matéria objeto de mandado de injunção
O STF deveria ter competência para regulamentar com força de Lei Ordinária matéria
objeto de Mandado de Injunção. Atualmente o Mandado de Injunção é cabível no caso
do cidadão estar impedido de exercer algum direito constitucional por falta de norma
regulamentadora. No entanto, o Mandado só tem eficácia para quem o impetra. Outros
cidadãos com o mesmo problema precisarão impetrar individualmente o Mandado para
ter seu problema resolvido. Atualmente o STF não impõe sua decisão para todos
Carta Política de São João del-Rei
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porque ele entende que isso “invade” competência do Poder Legislativo. Essa posição
do STF está equivocada.
O objetivo do Mandado de Injunção é garantir que o cidadão exerça um Direito
constitucional que, no momento, sofre limitação por causa da inércia do Poder
Legislativo. Enfim: a ratio legis do instituto é permitir que o Poder Judiciário atue
como legislador ordinário e corrija a distorção.
Dessa forma, não se trata de “invadir” a competência do Poder Legislativo. Pelo
contrário, não há invasão. Ela só haveria se o Poder Judiciário disciplinasse matéria já
regulamentada ou fora de seu âmbito de competência. No caso, a regulamentação é
feita pelo Poder Judiciário com autorização da própria Constituição. Portanto, trata-se
do exercício de uma competência delegada pela Constituição ao Poder Judiciário e não
de uma “invasão” de competências como interpretado pelo STF.
Aliás, a interpretação dada pelo STF esvazia a finalidade para a qual o instituto do
Mandado de Injunção foi criado. E mais: multiplica as ações destinadas a assegurar o
mesmo direito, além de impedir o acesso pleno ao Judiciário, pois são raros os
cidadãos que podem custear um advogado capacitado a demandar no STF.
Dessa forma, por uma questão lógica, o STF, nesses casos, deveria poder atuar como
legislador ordinário. Aliás, essa é a finalidade o Mandado de Injunção.
Há matérias que há mais de 20 anos o Congresso se nega a legislar a respeito. Por isso
propomos que o STF tenha competência para regulamentar com força de Lei a matéria
que for objeto de mandado de injunção. Nada impede que o Congresso altere a Lei
posteriormente ou faça outra conforme entender adequado. O cidadão não pode ficar
sem acesso a um Direito Constitucional por causa da inércia do Poder Legislativo.
Independência financeira para o Poder Judiciário
O Poder Judiciário precisa ter independência Administrativa e Orçamentária para criar,
extinguir e modificar os próprios cargos, bem como modificar seus vencimentos,
Carta Política de São João del-Rei
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desde que tudo seja feito dentro dos limites estabelecidos na proposta orçamentária
aprovada pelo Congresso Nacional.
Não faz sentido que o chefe de governo seja quem defina o quantitativo de cargos de
um Poder que lhe é estranho e, muito menos, que utilize isso para negociar favores
políticos ou votos frente à população.
Fim do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça foi criado para facilitar o controle político do Poder
Judiciário e do Ministério Público pela presidência da república. Como opinamos pela
independência do Poder judiciário, somos a favor da eliminação do CNJ de nosso
sistema jurídico.
Caso haja irregularidades, elas poderão ser sanadas pelas corregedorias dos próprios
tribunais. O próprio Ministério Público e as Delegacias poderão agir da maneira
adequada, caso perceba alguma irregularidade. Além disso, qualquer cidadão poderá
representar diretamente a corregedoria do Tribunal ou ao próprio Ministério Público se
assim o desejar.
Em todo caso, se o Poder Judiciário julgar útil a instituição de um Conselho Nacional
de Justiça, isso será feito na forma que seus próprios membros decidirem. Não cabe
intervenção do Poder Executivo, Legislativo ou do 4º Poder nessa decisão.
Competência Legislativa dos Tribunais Superiores e da OAB
Algo pode ser deduzido do sistema de qualidade ISO9000 utilizado pelas indústrias de
todo mundo: só quem faz a coisa acontecer sabe como fazê-la melhor. Quem melhor
do que o agricultor para saber quando e como a semente deve ser plantada? Quem
melhor que o pintor para saber a melhor forma de pintar?
Da mesma forma, em relação às leis processuais, nossos juízes, membros do
Ministério Público e advogados são as melhores pessoas para conhecer quais são as
virtudes e os vícios de nosso sistema processual.
Carta Política de São João del-Rei
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Em função disso, propomos que seja concedido aos Tribunais Superiores, ao STF, aos
Tribunais Regionais, aos Tribunais de Justiça, ao Ministério Público, à OAB Federal e
às Seções da OAB estaduais; competência para propor projetos de códigos, Leis e
alterações legislativas em matéria processual no Congresso Nacional.
Isso certamente tornaria as leis processuais mais eficientes e menos contraditórias e
não feriria o princípio da Separação dos Poderes, já que caberia ao Congresso
Nacional deliberar sobre o projeto, como de praxe.
Além disso, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a OAB precisam ter
competência para propor no Congresso Nacional o projeto de compilação das leis
existentes em códigos para organizar e sistematizar a legislação existente. Não se trata
de criar, modificar ou revogar materialmente as Leis, mas apenas de organizar o que já
existe e corrigir meros erros formais (caligrafia, referências inválidas, normas
tacitamente revogadas, termos obsoletos, matéria fora de contexto) de modo a facilitar
o trabalho.
Atualmente, a competência é da Presidência da República e do Congresso Nacional e
está disciplinada na Lei Complementar 95/1998, no entanto, eles nunca exerceram essa
faculdade e os maiores prejudicados são os Advogados, o Ministério Público e a
Magistratura, enfim: os que precisam da Lei para trabalhar no dia-a-dia.
Conceder à OAB e ao Poder Judiciário esse Poder melhorará significativamente a
qualidade de nossa legislação e incentivará os grandes Juristas do Brasil a dar sua
contribuição para melhorar a coerência de nosso Ordenamento Jurídico.
Fim das Medidas Provisórias e do poder de veto para o chefe de governo
A medida provisória é um ato de autoritarismo sem precedentes na história da política
brasileira.
O Veto também mostra que a República no Brasil concentra poderes demais na pessoa
do Presidente.
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Um mau exemplo foram as discussões no Congresso Nacional sobre o Código
Florestal. Elas levaram anos para que a Lei fosse elaborada. Apesar disso, a Presidente
vetou e alterou o texto produzido pelo Congresso Nacional com apenas 1 ato e de
supetão, sem nem mesmo consultar seus aliados.
Sem contar que também foi publicada uma medida provisória sobre o mesmo assunto,
antes mesmo do Congresso deliberar sobre o veto.
Isso está errado. Pouco importa se a Presidente agiu eticamente ou não. Nenhum país
civilizado deve se permitir ter um chefe de Estado absoluto que concentre tantos
poderes nas mãos. Ainda mais poderes de passar por cima dos representantes do povo:
O Congresso Nacional.
Se houver a necessidade de uma medida urgente, devemos confiar que o Congresso
deliberará sobre ela com prioridade e, caso ele se negue a fazer, o Rei ou o Primeiro
Ministro poderão, a qualquer tempo, convocar um plebiscito ou referendo para que o
povo expresse a sua vontade sobre o assunto. Ninguém, nem mesmo o Rei/Imperador,
deve ter o poder de passar por cima da vontade do povo.
O Brasil precisa que o Poder Legislativo seja dividido para evitar abusos. Por isso, a
necessidade do Congresso Nacional: são centenas de pessoas discutindo
democraticamente um determinado assunto. Nele, o poder legislativo se encontra
dividido de maneira saudável. Não se trata de ato ou de decisão de uma pessoa só. As
decisões do Congresso Nacional envolvem a vontade coletiva de toda nação. É ato
ponderado e revisado por várias pessoas.
O Poder de Veto do chefe de governo vai contra tudo isso. Ele é um ato de
autoritarismo e de total desrespeito com a Vontade Soberana do povo representada
pelo Congresso Nacional. Por isso somos contra o poder de veto do chefe de governo,
mesmo numa monarquia parlamentarista. E claro: medidas provisórias, nunca mais!
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Liberdade de Imprensa e Responsabilidade de Imprensa:
A imprensa tem abusado da liberdade de informar o cidadão e, constantemente, têm
invadido a vida privada e íntima das pessoas, expondo-as ao ridículo, além de violar
disposições legais de maneira impune.
Proteção à intimidade e à privacidade das pessoas
Conforme o Direito Civil, o Estado deve proteger a intimidade e a privacidade das
pessoas. Não cabe a imprensa violar essas garantias. Se determinada pessoa possui um
amante ou brigou com o vizinho, isso é um problema dela. Não cabe a imprensa expor
ninguém na mídia, nem dar publicidade ao que é de interesse da vida privada das
pessoas. Exceto se autorizadas pelo interessado a fazê-lo.
Só quem já foi massacrado pela mídia sabe como isso é destrutivo para a vida dela.
Enquanto ela viver, ela será taxada pelo rótulo que a mídia colocou nela. É algo muito
grave para que o Estado permita que isso ocorra impunemente. Quem expõe a
intimidade e privacidade das pessoas em público deve ser responsabilizado por isso. E,
se for o caso, deve ter a concessão pública cassada.
Presunção de Inocência e o Inquérito Policial
Conforme dispõe a Constituição: todos são considerados inocentes até que sentença
penal condenatória transitada em julgado considere que alguém de fato cometeu algum
crime, após o devido processo legal, protegido pelo contraditório e pela ampla defesa.
Sem isso, não existe Estado Democrático de Direito e o cidadão fica sujeito ao arbítrio
do Estado.
Além disso, conforme a Lei, o Inquérito Policial é SIGILOSO. Por que isso? Por que o
inquérito é uma mera investigação promovida pelos órgãos de polícia em busca de
provas de materialidade e de indícios de autoria, ressalte-se: indícios que,
posteriormente, poderão servir ao Ministério Público para que proponha a devida ação
penal se o órgão entender que há indícios suficientes. Mesmo assim, será apenas no
final do processo penal que o Juiz verificará (em alguns casos o Júri) se o acusado
cometeu ou não o crime.
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Enfim: o Inquérito Policial não é sentença de Juiz, é uma mera investigação. Por isso,
ele é sigiloso, pois é possível que o indiciado seja INOCENTE. E se isso fosse levado
a público, poderia destruir a vida de alguém que não fez nada de mal contra ninguém.
É por esse motivo que o inquérito policial é sigiloso.
Da mesma forma, ninguém pode ser discriminado por possuir um processo penal em
curso. O processo está discutindo se o acusado cometeu ou não o crime. Até o trânsito
em julgado, é possível que o acusado seja declarado inocente. Por, isso deve ser
proibida a divulgação do conteúdo dos inquéritos policiais, bem como restrita a
divulgação dos processos penais em andamento.
Até a sentença penal condenatória transitada em julgado, ninguém matou ninguém,
ninguém furtou nada, ninguém fez nada. Presume-se inocência. Após isso, cai por terra
a presunção.
No entanto, a mídia, reiteradamente, tem divulgado o conteúdo de inquéritos policiais
e até “sentenciado” pessoas sob investigação antes mesmo de serem processadas pelo
Poder Judiciário. Dessa maneira, a mídia tem exposto a reprovação social e ao ódio
popular pessoas inocentes que passarão o resto da vida com a pecha de criminoso,
pessoas que não conseguirão emprego e terão que conviver para sempre com a ira
popular.
Isso não pode ser tolerado pelo Estado Democrático de Direito, pois é um massacre
que se faz contra quem sofre esse tipo de assédio.
A mídia deve ter total liberdade para informar o cidadão, desde que não viole a
intimidade, a privacidade e o princípio da presunção de inocência em matéria penal.
Após a sentença do Juiz, a mídia deve ser livre para divulgar tudo, desde que o
processo não esteja protegido pelo segredo de justiça (caso que envolve interesse de
menores e intimidade das pessoas).
Um exemplo recente desse tipo de assédio foi o ocorrido com o ex goleiro Bruno do
Flamengo. Por causa da mídia, informações de um inquérito policial foram vazadas e
pipocaram sentenças contra ele na televisão, jornais, internet…
Carta Política de São João del-Rei
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O mais absurdo: processaram-no, apesar de não haver prova da materialidade do
crime! A lei estabelece: sem prova da materialidade, o acusado deve ser absolvido
sumariamente. No entanto, por pressão da mídia, ele foi processado e o pior: ele foi
preso! E a Lei processual é clara: quando o sujeito possui emprego fixo, colabora com
a justiça, ele deve ser OBRIGATORIAMENTE solto pelo Juiz. Não cabe ao juiz
escolher. Está na lei.
No entanto, nenhuma dessas garantias valeram para o ex goleiro. E tudo por quê?
Porque ele foi “sentenciado” pela ação irresponsável da mídia. Mesmo inocente,
Bruno terá que conviver para sempre com a pecha de assassino… E ainda divulgaram
tatuagens do Macarrão dando a entender que ele e o Macarrão eram mais que amigos.
Isso é vida privada deles, o público não tem nada a ver com isso. É uma clara violação
a privacidade e a intimidade dos dois.
Estamos ou não estamos num Estado Democrático de Direito que não discrimina
ninguém em razão de idade, sexo, opção sexual, religião ou etnia?
Outro exemplo foi o caso da Escola Base, ocorrido em março de 1994. Os donos da
Escola foram acusados de promover orgias com as crianças. Foram expostos à ira e ao
ódio popular pela mídia que noticiou o caso para todo o Brasil. Resultado: eles eram
inocentes. Perderam a escola, chegaram a ser presos e ficaram taxados como
molestadores de crianças, apesar de serem inocentes. Mais ainda: eles foram vítimas
da ação irresponsável da mídia e de um delegado que se esqueceu de que o inquérito
policial é sigiloso.
Esse tipo de coisa não pode ser tolerada pelo Estado Democrático de Direito. Por isso,
é necessário impedir que a mídia abuse do seu direito de informar.
Sim, a imprensa precisa e deve ser livre. Esse ponto é incontestável. Ela deve ter
acesso a todas as informações públicas. O que propomos é simples: uma imprensa
livre, mas que exerça essa liberdade com responsabilidade. Ou seja: sem violar a vida
privada e intima das pessoas e mais: sem jamais violar a presunção de que elas são
inocentes até sentença penal transitada em julgado.
Carta Política de São João del-Rei
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Novo Sistema Penal/Prisional
Direito Penal Mínimo
O Direito Penal deve se focar no mínimo de crimes possíveis. Preferencialmente
somente naqueles que o Direito Civil e o Administrativo sejam insuficientes por si
para resolver o conflito.
Atualmente nota-se o fenômeno da penalização do Direito e da tripla
responsabilização pela prática do mesmo ato. A famosa responsabilidade Civil,
Administrativa e Penal.
Se a responsabilização civil ou administrativa for suficiente para resolver o conflito,
deve ser proibido ao legislador imputar uma responsabilização penal a quem praticar a
conduta ilícita. Tal garantia deve constar na própria carta constitucional e se tornar
uma limitação ao Poder de Legislar. É o mínimo que se espera de um Estado pautado
no Direito e que valoriza a vida das pessoas, a liberdade e a dignidade delas.
O Estado deve priorizar a solução de conflitos pela via civil e administrativa.
A responsabilização penal deve ser a exceção e ser aplicável somente nos casos que a
responsabilização civil e administrativa for insuficiente para reprimir e prevenir a
prática da conduta ilícita.
O Direito Penal deve ser a última medida usada pelo Estado para combater
determinados comportamentos, pois se trata de medida extrema, repressiva, que retira
do sujeito a Liberdade e eventualmente, a própria vida. É medida drástica que submete
o indivíduo ao monopólio da violência exercido pelo Estado, só superada em
brutalidade pela guerra.
Por isso, o tratamento penal dado a certas condutas deve ser a exceção. Nessa linha,
defendemos a descriminalização de tudo que possa ser resolvido pelo Direito Civil e
Administrativo. E, por isso mesmo, defendemos o fim da ação penal privada, a
revogação dos crimes contra a honra e de todos os outros de ação penal privada, bem
como a revogação completa da Lei de Contravenções Penais.
Carta Política de São João del-Rei
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O Estado possui coisas mais importantes para fazer do que responsabilizar penalmente
quem dormiu no banco da praça, foi ofendido por uma palavra que não gostou ou
espalhou alguma fofoca. Em todo caso, tudo isso pode ser resolvido pelo Direito Civil
sem necessidade de um tratamento penal. Nosso objetivo é manter e aperfeiçoar um
Estado Democrático de Direito cuja promoção de uma Guerra ou a utilização do
Direito Penal se torne rara exceção à normalidade.
Além do mais, deve haver disposição constitucional que proíba a criminalização de
meros atos preparatórios.
O indivíduo não pode ser punido por pensar em praticar um crime ou prepara-lo. Ele
deve ser punido apenas pelo que efetivamente fizer. Essa deve ser a regra geral e ela é
importante já que há uma tendência do legislador de punir meros atos preparatórios
como se infere do Novo Código Penal em tramitação no Congresso.
O princípio pode ser excepcionado, mas deve ser restrito ao caso do terrorismo que
merece e precisa de um tratamento penal especial para que o combate seja eficaz.
O fim das escolas de criminosos
O sistema penal atual é injusto com o cidadão e extremamente benéfico para o
criminoso no mau sentido. A família do criminoso recebe auxílio reclusão em valor
superior ao salário mínimo, enquanto a família da vítima nada recebe. O criminoso
recebe apoio psicológico e humanitário dos “defensores dos direitos humanos”,
enquanto a família da vítima fica a míngua, traumatizada, sem nenhum amparo. Tratase
de uma absurda inversão de valores que precisa ser corrigida.
O sistema atual incentiva a prática de crimes, é discriminatório e não resolve o
problema da criminalidade. Há vários estudos que comprovam que o sistema penal só
processa entre 1% e 5% dos crimes praticados. E, mesmo assim, só concentra suas
ações entre os miseráveis e socialmente discriminados. E, o pior: não recupera os
criminosos, mas apenas os tornam piores e mais perigosos. As prisões são escolas do
crime.
Carta Política de São João del-Rei
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Se isso não for motivo para mudar totalmente o sistema Penal/Prisional, nada mais
será motivo.
Por isso, sugerimos a alteração das regras constitucionais aplicadas à recuperação de
criminosos já que as atuais demonstraram ser fracassadas.
Segundo os estudos mais recentes, a recuperação dos criminosos funciona melhor
quando é dada a eles a oportunidade de estudar, trabalhar e se reintegrar na sociedade.
No entanto, o sistema constitucional atual impede que se obrigue o preso a estudar ou
trabalhar. Os defensores dos Direitos Humanos entendem isso como “trabalho
forçado” e “escravidão”.
O sistema penitenciário não é um conjunto de hotéis cinco estrelas onde o cliente pode
tudo, menos sair e entrar quando quiser. Ele é uma instituição devotada a recuperar
indivíduos criminosos. E, em função disso, precisa ter regras diferentes das aplicadas
aos demais cidadãos. Não se trata de um Direito Penal do Inimigo como alegam
alguns, mas de garantir que o sistema possa atingir seus objetivos. Caso contrário, não
faz sentido manter prisões já que elas custam caro e tornam piores quem as frequenta.
Trabalho e curso de formação obrigatórios
Propomos que a prática de um trabalho e o estudo preparatório para o exercício de
alguma profissão sejam obrigatórios para todos os condenados ao regime de reclusão.
Não cabe ao preso decidir se irá trabalhar ou estudar. Ele é obrigado a isso. Não cabe a
ele escolher.
E claro, é mais do que justo para toda sociedade que o preso faça trabalhos que gerem
lucro para o Estado e tragam benefícios para a população, já que ele, ao cometer o
crime, impôs um prejuízo a toda sociedade. Há muitas pontes, estradas, ferrovias,
portos, hospitais e escolas que precisam ser construídos, recuperados e reformados.
Além disso, há muitos produtos úteis ao Estado que podem ser feitos industrialmente.
E há uma legião de detentos presos sem fazer nada, apenas gerando custo para o
Estado e esperando para sair para cometerem novos crimes. Obrigá-los a trabalhar e a
aprender uma nova profissão será vantajoso para eles e para o Estado.
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Não propomos a escravidão do preso. Ele trabalhará segundo as regras de um
trabalhador comum, terá sua contribuição previdenciária recolhida e receberá por isso,
mas sua renda será retida para pagar os prejuízos que causou a família da vítima e a
sociedade. Isso é educar e fazer justiça.
A família do preso não precisa receber benefício de auxílio reclusão, especialmente se
puderem prover o próprio sustento. Além disso, caso não possam, devem buscar o
amparo social adequado em valor nunca superior ao salário mínimo. Não faz sentido a
família do preso possuir mais direitos que a família da vítima. Ambas devem ter a
mesma proteção.
Caso o preso consiga pagar tudo que deve, o que sobrar será depositado em poupança
para ele. Assim, quando ele sair da cadeia, começará vida nova com o dinheiro que
juntou, mais o FGTS que recolheu. Além disso, com dinheiro no bolso e habilitado a
exercer uma profissão, será muito mais fácil para ele começar vida nova e menos
tentador voltar para uma vida de crimes.
Relativização do princípio da Dignidade Humana.
O princípio da Dignidade humana deve ser o fundamento do sistema penal, mas ele
não pode impedir que o sistema penal funcione. Há casos que, para se proteger a
própria dignidade da pessoa humana, o princípio deve ser relativizado. Por exemplo:
crimes sexuais, terrorismo, psicopatia.
Pesquisas indicam que os criminosos sexuais possuem um alto nível de testosterona
que praticamente os obrigam a agir daquele jeito. É um impulso incontrolável. Nesse
caso, a castração química é necessária para tratar a pessoa que sofre desse mal e evitar
que ela cometa outros crimes da mesma natureza. As pesquisas indicam que os
castrados quimicamente reduziram a reincidência de 75% para 2%. Ou seja: funciona.
Apesar disso, os defensores dos “Diretos Humanos” entendem que isso ofende a
dignidade da pessoa humana. Eles preferem deixar a pessoa sem tratamento,
convivendo com esse impulso irresistível, colocando várias outras pessoas em risco do
que tratar o doente com os meios disponíveis.
Carta Política de São João del-Rei
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Aqui o Estado só possui três escolhas:
1) deixar o criminoso solto sem tratamento, colocando várias outras pessoas em risco
(opção dos defensores dos Direitos Humanos que parecem não ligar para a segurança
das pessoas)
2) Obrigar o criminoso a ser castrado quimicamente para que ele possa viver em
liberdade sem ser assombrado pelo fantasma do desejo irresistível e prejudicar o
próximo.
3) Manter o criminoso em prisão perpétua ou condená-lo a morte já que ele não pode
ser solto (opção mais cara e que agride a liberdade do doente).
A opção menos danosa no momento histórico que vivemos é a castração química,
todas as outras opções são mais lesivas tanto para a própria pessoa quanto para a
sociedade.
Condenados irrecuperáveis
Há casos que o trabalho e a formação para o exercício de um trabalho não são
suficientes para a recuperação do criminoso, como no caso dos terroristas e dos
psicopatas e dos doentes sexuais. Nesse caso, caberá ao legislador dar tratamento
diferenciado a eles.
Sugerimos a eliminação da proibição constitucional da pena de prisão perpétua, de
morte e de banimento para tais casos excepcionais (terroristas, psicopatas e outros
irrecuperáveis), mantendo todas as garantias para os demais tipos de crime.
Se o condenado não puder ser recuperado, é melhor que ele seja mantido preso, sujeito
a um tratamento médico forçado, banido para um país que tolere o comportamento ou
morto para não colocar a sociedade em risco. Não se pode deixar que o criminoso
repita impunemente o crime como se permite na atualidade. Isso é uma tremenda falta
de respeito com a vida e a dignidade das pessoas.
Terroristas e psicopatas não são fáceis de recuperar e, ao mesmo tempo, são
extremamente perigosos para toda sociedade. Tratá-los da mesma forma que se trata
Carta Política de São João del-Rei
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alguém que furtou um automóvel é lesivo ao próprio princípio da dignidade da pessoa
humana. Uma vida não pode ser considerada mais valiosa que outra. Libertar uma
pessoa que comprovadamente sabe-se que matará outras é uma tremenda injustiça e
uma clara violação ao princípio da dignidade humana.
Não podemos permitir que o princípio da Dignidade Humana seja invocado para
facilitar a ação de pessoas que desejam violar a própria dignidade humana. É um
contrassenso. As ações do sistema penal devem ser voltadas para proteger a vida, a
dignidade das pessoas e às liberdades do cidadão.
É absurdo e revoltante que grupos de “Direitos Humanos” considerem justo soltar um
psicopata que se sabe que matará novamente, ou que se ponha em liberdade um
terrorista que matará mais pessoas.
Convocar os Doutores de Direito.
Sugerimos a Vossa Alteza que convide os ilustres doutores de Direito do Brasil para
colaborar na elaboração de uma proposta de carta constitucional monárquica, bem
como no aprimoramento desse conjunto de ideias que por ora apresentamos.
Nosso pedido
Sabemos que esse apelo a Vossa Alteza é um jugo pesado. Assumir a responsabilidade
de primeira família do Brasil, de modelo para nossa nação, de exemplo para todo o
povo e de se tornar fator de união entre todos os brasileiros de várias etnias, credos e
regiões. Tudo isso é algo que excede ao dever de um cidadão: Assumir a chefia de
Estado, moralizar a Administração pública, reorganizar os poderes. Trabalhar dia e
noite por um país melhor, uma nação melhor, um futuro mais digno para todo o povo,
desde o nascimento até a morte, o trabalho de uma vida inteira de luta e vigilância que
se sucede entre as gerações.
Carta Política de São João del-Rei
60
São metas ousadas, sabemos, e por isso mesmo solicitamos a Vossa Alteza e família,
pois é trabalho para um Rei e seus príncipes, um presidente republicano jamais poderia
sonhar com isso, nem compreender sobre o que falamos.
Nós falamos de esperança, de futuro, de planejamento de longo prazo. De um país que
seja construído não para si mesmo, mas para os filhos, para os netos e para os bisnetos,
para uma geração ainda vindoura.
Apesar de toda corrupção, nós ainda acreditamos na Justiça, na Honra, no Ideal de
nobreza que advém do caráter e da persistência de lutar pelas coisas corretas e justas,
mesmo quando a maioria se encontra confusa pela ilusão de que a corrupção é o
melhor caminho para a prosperidade e para o sucesso.
O Brasil precisa do retorno de seus reis. Já ficamos sem eles desde 1889 e para onde
isso nos levou? Às incontáveis ditaduras, à instabilidade econômica e à vergonha
diária de olhar para a bandeira e de nos lembrar de toda corrupção que ofuscou a luz
dos nossos ideais mais nobres.
Somos brasileiros. Somos mineiros. Somos o povo de São João del-Rei. E aqui, nesta
carta, ousamos a resumir nossos ideais e fazer o nosso mais sincero apelo: Retorne.
Ocupe o seu lugar de Príncipe com a Vossa família. Ajude-nos a trazer Ordem e
Progresso ao nosso país e a manter e a aperfeiçoar as nossas liberdades. Ajude-nos a
crescer na vida com trabalho, criatividade e livre iniciativa. Assuma o Vosso posto e
leve nossa nação ao seu lugar de Direito.

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